O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que, no mais tardar até quinta-feira (4)o governo enviará à Câmara dos Deputados a medida provisória que concede o perdão da dívida para os contribuintes com dívidas, até dezembro de 2003, no valor máximo de R$ 10 mil.
Mantega fez o anúncio depois de se reunir com o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, por cerco duas horas. “É extremamente importante porque simplifica a vida do contribuinte. Daquele que se tornou um devedor e que tem uma dívida acumulada. Faz uma série de simplificações e agilizações”, disse o ministro, ao sair do encontro.
Além da MP, chegam juntos à Câmara três projetos de lei e um projeto de lei complementar. Os projetos, segundo o ministro, tratam da nova gestão da dívida brasileira, que simplifica, agiliza e diminui os prazos de tramitação. O ministro informou ainda que a mudança vai fazer uma limpeza no cadastro.
“Por exemplo, um cidadão que tem uma empresa com o CPF registrado e há cinco anos não opera com esse CPF. Nós vamos cancelar esse CPF, que traz problemas para o empreendedor que tem o CPF. Ele paga a multa e não serve mais. É uma forma de eliminar uma determinada empresa.”
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, voltou a insistir na necessidade da aprovação da reforma tributária ainda este ano no Congresso Nacional, diante da pressão da oposição, que quer que a votação seja no ano que vem. “Ela é desejada pela sociedade brasileira. Se você conversar com os empresários, eles querem a reforma. Se você conversar com contribuinte e explicar que ele vai pagar um número de tributos, ele quer a reforma e até a oposição nos cobrava a reforma no passado”, disse
MAIS R$ 5 BILHÕES – Além do perdão da dívida de pequenos devedores, a MP inclui decisões como a de liberar mais R$ 5 bilhões para exportadores, por intermédio Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mudanças na Lei das S.A. (Lei das Sociedades Anônimas) e permite que o governo se torne sócio da Avibrás, o maior fabricante de material bélico do país.
No caso do perdão da dívida dos pequenos devedores, serão beneficiados os contribuintes com débitos de até R$ 10 mil com a União, contraídas até 31 de dezembro de 2007, e vencidos há cinco anos ou mais. Com a medida, deverão ser eliminados 2,1 milhões de processos, que significam 18,1% do total, com redução de R$ 3,632 bilhões do “estoque” da dívida ativa.
O governo calcula que o total da dívida ativa da União é de R$ 1,316 trilhão, incluindo créditos tributários inscritos e não-inscritos na dívida pública. Até 2007, as cobranças judiciais de baixo recebimento somavam R$ 3 bilhões em cobranças judiciais e os depósitos judiciais, R$ 10 bilhões. O número de processos, considerado alto para esses casos, chega a 11,6 milhões.
A duração média de tramitação dos processos é de quatro anos na fase administrativa (enquanto estão ainda na Receita ou na Procuradoria da Fazenda); e de 12 anos na fase judicial. O argumento do governo é de que vale a pena concentrar esforços em ações contra um pequeno grupo de devedores, que devem grandes valores, do que no grande número de pequenos devedores com débitos de pequenas quantias.
A expectativa do governo é que a medida ajude a reduzir o custo de administração do sistema e de cobrança da dívida. Outro argumento é que a iniciativa vai estimular o pagamento ou parcelamento dos débitos e o número de processos.
O presidente da Associação dos Procuradores da Fazenda, João Carlos Souto, criticou a decisão do governo, pois considera um grande equívoco o que chama de incentivo à sonegação. “Os cidadãos que cumprem com suas obrigações tributárias se sentem como bobos nessa hora. Enganados”, disse. Para Souto, medidas como essas acabam desestimulando as obrigações tributárias.
Segundo ele, outro equívoco é o argumento de que a medida permitirá a redução do custo da administração, pois falta aparelhamento da Procuradoria da Fazenda Nacional. Souto lembra que, mesmo com toda dificuldade, a Procuradoria conseguiu recuperar R$ 70 bilhões em 10 anos. “Se estivesse melhor aparelhada, cobraria esses valores com mais tranqüilidade”, afirmou Souto, que também cobra uma carreira de apoio.
