ARMAÇÃO ILIMITADA DO APOSTILAMENTO: Executivo e Legislativo de Divinópolis tentam armar estratégia contra Judiciário e MP
O resumo da estratégia dos dois poderes contra o Judiciário e o MP, é bem simples de ser entendida, não é preciso grandes elucubrações e nem grandes viagens em enormes textos – É que no próximo dia 8 de abril está na pauta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a previsão do julgamento de uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi proposta pelo Ministério Público, em consequência de uma denúncia, da ex-vereadora Heloisa Cerri, que envolve o apostilamento de dezenas de servidores públicos municipais. Sendo mais preciso, são cerca de 87 servidores, sendo 80 do Poder Executivo (Prefeitura) e 6 do Legislativo (Câmara), neste último caso, o ex-presidente da Casa, Paulo César dos Santos concedeu o benefício no apagar das luzes de 2011 – Ocorre que, para tentar fazer com que o objeto do julgamento, que é a ADIN torne-se inócuo, sem sentido de ser, perdendo o objeto. O Executivo enviou o projeto de Lei Complementar 004/2015, Extinguindo definitivamente o instituto do apostilamento de estabilização remuneratória no âmbito do Município de Divinópolis – Com a justificativa, e é aí que os vereadores estão inseguros, pois a responsabilidade do ato, o Executivo atribuiu para eles, dizendo ser, para atender uma solicitação deles (o que não é verdade), que está contida em um documento, em que a quase a totalidade dos edis assinaram pleiteando que através de um novo projeto de lei complementar, o 001/2015, seja revogado a Lei anterior o 163/2011 – E, para acertar os detalhes que possibilitará a concretização da estratégia, ou “armação ilimitada” haverá uma reunião nesta quarta-feira (25), envolvendo as partes interessadas no imbróglio jurídico, ou seja com servidores beneficiados com os apostilamentos, representantes do Executivo, do Legislativo e o advogado dos servidores, Expedito Lucas – Como foi uma ação proposta pelo MP, o Divinews, logo após o término da sessão ordinária da Câmara, tentou contato com o promotor de Justiça, Gilberto Osório, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para ouvi-lo a respeito. Contudo, naquele momento, não obtivemos sucesso no retorno da ligação telefônica.
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