CAIU A ARMAÇÃO! Recomendação do MP faz vereadores de Divinópolis recuar do pedido do Executivo em votar projeto sobre manobra do apostilamento
O vereador Marcos Vinicius, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, falou ontem no plenário do Legislativo, durante a sessão ordinária, sobre a decisão da Consultora Jurídica da Câmara, Rozilene Bárbara Tavares, que exarou parecer desfavorável contra a votação do projeto EM-005/2015, em que o Executivo, mal orientado juridicamente e mais movido por interesses corporativos e pessoais de pequenos grupos, que alguns estão chamando de “anjos do mau” que cercam o prefeito, fazendo-o tomar decisões equivocadas e algumas lesivas ao município, à toda hora, tentou fazer uma manobra em cima do Judiciário e do Ministério Público, fazendo com que o julgamento de uma ADIN com julgamento previsto para o dia 8 de abril, perdesse o objeto e assim não fosse julgado – A consultora em um dos itens do parecer ela reforça a desconfiança do MP do projeto ser uma mera manobra nada republicana e diz: “Considerando dentre outras observações do Ministério Público, sobre a possibilidade de caracterizar uma manobra para, às véspera do julgamento da referida Representação de Inconsitucionalidade, evitar que a lei Complementar Municipal 163 de 29 de dezembro de 2011 possa ser fulminada pela declaração de inconstitucionalidade, ferindo assim, o princípio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37, caput da Carta Constitucional brasileira…”
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