STJ suspende processos que discutem a impenhorabilidade de eletroeletrônicos
O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis nos quais tenha sido estabelecida a discussão sobre a impenhorabilidade dos aparelhos que guarnecem o bem de família
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A partir de 1º de dezembro os clientes das concessionárias de energia elétrica só poderão ter o fornecimento de energia interrompido, por falta de pagamento, depois de 90 dias da conta vencida, e após 15 dias da notificação do atraso – As religações devem ocorrer no prazo máximo de 24 horas, após a solução do problema que ocasionou o corte. Atualmente o prazo é de 48 horas