O Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (18) proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumentou em 7.343 o número de vereadores no país. Atualmente, o país tem 51.748 vereadores e, com a PEC, esse número passará para 59.791. Para aprová-la, os senadores fecharam acordo para cumprir em um só dia os prazos constitucionais de discussão da matéria e votação em dois turnos.
Como garantia de que o aumento no número de vereadores não representará mais gasto no Orçamento de 2009, os parlamentares se comprometeram votar, em fevereiro, emenda do senador Aloízio Mercadante (PT-SP) que mantém para o ano que vem o mesmo recurso orçamentário repassado às Câmaras Municipais em 2008.
A emenda será incorporada a uma PEC paralela que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A emenda à Constituição aprovada na madrugada desta quinta-feira (18) vai agora à promulgação.
Durante a semana, vereadores de todo o país fizeram uma peregrinação aos gabinetes para pedir a inclusão da matéria entre as prioridades do esforço concentrado do Senado evitando que a apreciação da PEC ficasse para o ano que vem. Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares que entram em recesso a partir de sexta-feira (19), voltando a trabalhar somente em fevereiro de 2009.
O parecer do relator César Borges prevê 24 faixas de limites de vereadores nas Câmaras Municipais. Os municípios com até 15 mil habitantes terão o mínimo de nove representantes e os municípios com mais de 8 milhões de habitantes terão o máximo de 55 vereadores. O total de vereadores passará a ser 59 mil.
A proposta também reduz o limite de gastos com as Câmaras Municipais. A PEC estabelece que poderão ser gastos o mínimo de 2% e o máximo de 4,5 % do orçamento municipal. Atualmente, os gastos variam de 4,5% a 8 %.
Pela proposta aprovada, as faixas de gastos foram divididas em cinco, de acordo com a arrecadação. Os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano podem gastar com os legislativos municipais até 4,5% da receita; arrecadação de R$ 30 milhões a R$ 70 milhões, gastos de até 3,75%; de R$ 70 milhões a R$ 120 milhões, gastos de até 3,5 %; de R$ 120 milhões a R$ 200 milhões, gastos de 2,75 %; e, acima de R$ 200 milhões, os gastos podem ser de até 2 % do orçamento.
DIVINÓPOLIS – Divinópolis vai ganhar mais oito vereadores, subindo dos atuais 13 para 21. Isso significa aumento de 60,5% no número de cadeiras no Legislativo Municipal. Entretanto, a prevalecer a emenda que limita os repasses para as câmaras municipais, o próximo presidente da Mesa Diretora da Câmara terá muitas dificuldades. Hoje, a prefeitura repassa 6,5% do orçamento total para a Câmara Municipal. A proposta aprovada determina que em cidades onde a arrecadação fica entre R$ 120 milhões e R$ 200 milhões, este repasse será limitado a 2,75%. Divinópolis está nesta faixa, portanto, a perda do repasse da prefeitura para a Câmara, será superior a 150%.
A medida deve vigorar já a partir do ano que vem, porém o TSE – Tribunal Superior Eleitoral é contra a validade das novas regras para 2009. Inicialmente, estipulou-se que a decisão de colocar a medida em vigor seria dos tribunais regionais eleitorais, porém o próprio Congresso Nacional já defende que a medida comece a vigorar a partir do ano que vêm.
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