Justiça suspende interdição do prédio do campus universitário da Faculdade Una em Divinópolis

A decisão de liberar o funcionamento da Faculdade UNA, que foi interditada  pelo Corpo de Bombeiros, após um malfadado simulado de incêndio, e posterior pedido de interdição parcial do local,  foi do Juiz José Antônio Maciel em substituição ao juiz Núbio de Oliveira Parreira, titular da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias – Veja a seguir sua decisão:

“Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, suspendendo-se pelo prazo de 90 (noventa) dias a interdição parcial do campus universitário da Faculdade Una, neste Município de Divinópolis/MG, situado na Rua Coronel João Notini, nº 151, Centro, a fim de que as partes requerentes realizem as devidas adequações, condicionada a manutenção de brigadistas, contratados às suas expensas, para assistir aos usuários do prédio durante o período de suspensão da interdição ora deferido; por conseguinte, durante o prazo fixado para realização das obras, as etiquetas adesivas afixadas pelo CBMMG, indicando a interdição de algumas áreas da unidade, deverão ser removidas – O réu, Estado de Minas Gerais, deverá ser citado, por meio eletrônico, para apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso a parte requerente adite a petição inicial. No mesmo ato ele deverá ser intimado desta decisão.

Veja na íntegra

Decisão interlocutória

Trata-se de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente
por Brasil Educação S.A. e Sociedade de Educação Superior e Cultura – Sociesc S.A. em
desfavor do Estado de Minas Gerais, afirmando, em síntese, que o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG) interditou parcialmente o campus universitário
da Faculdade Una, neste Município de Divinópolis/MG, situado na Rua Coronel João Notini,
nº 151, Centro; que o empreendimento possui alvará de funcionamento com validade até
21/3/2021, outorgado pelo Município de Divinópolis/MG, além de Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros (AVCB), com validade até 25/5/2020; que durante um exercício de simulação
de incêndio – de que o CBMMG foi previamente cientificado –, alguns alunos se assustaram e
acionaram a referida corporação; que o órgão então formulou diversas exigências para
adequação do prédio, as quais foram prontamente atendidas, remanescendo apenas a
construção de uma escada externa ao longo dos seus 10 andares, o que demandará um prazo
de aproximadamente 90 (noventa) dias. Pedem a concessão da tutela provisória de urgência
para que seja suspensa a interdição parcial da sua unidade neste Município de
Divinópolis/MG, com a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que realize a reforma
exigida; ou, que seja autorizada a remoção das etiquetas adesivas afixadas pelo CBMMG
indicando a interdição de algumas áreas da unidade. A peça de ingresso foi instruída com
documentos.

É o sucinto relato do necessário. Decide-se.

Os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência estão previstos no art.
300, caput, do CPC/2015, que dispõe:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Em complemento, o art. 303, “caput”, do CPC/2015 estabelece que “nos casos em que
a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao
requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição
da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do
processo”.

Examinando-se os autos, neste juízo de cognição sumária, vislumbra-se a existência de
elementos que evidenciam concretamente a probabilidade do direito cuja efetivação se
pretende, notadamente em razão da prova documental que instruiu a peça de ingresso,
demonstrando a habilitação do empreendimento para que permaneça em pleno funcionamento
até a construção da escada externa exigida pelo CBMMG (docs. 88494293 e 88494297).

Outrossim, também se faz presente o perigo de dano, já que a interdição, ainda que
parcial, pode comprometer o desenvolvimento das atividades acadêmicas já nas proximidades
do encerramento do semestre letivo. Além disso, não há indícios de que a suspensão do ato
impugnado produza qualquer risco à integridade física dos usuários ou à própria estrutura da
edificação, notadamente porque a exigência, em uma análise sumária, sugere apenas um
incremento à segurança já existente.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, suspendendo-se pelo prazo de 90
(noventa) dias a interdição parcial do campus universitário da Faculdade Una, neste
Município de Divinópolis/MG, situado na Rua Coronel João Notini, nº 151, Centro, a fim de
que as partes requerentes realizem as devidas adequações, condicionada a manutenção de
brigadistas, contratados às suas expensas, para assistir aos usuários do prédio durante o
período de suspensão da interdição ora deferido; por conseguinte, durante o prazo fixado para
realização das obras, as etiquetas adesivas afixadas pelo CBMMG, indicando a interdição de
algumas áreas da unidade, deverão ser removidas.

O réu, Estado de Minas Gerais, deverá ser citado, por meio eletrônico, para
apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso a parte requerente adite a petição
inicial. No mesmo ato ele deverá ser intimado desta decisão.

Cumpra-se.

Divinópolis/MG, 15 de outubro de 2019.

José Antônio Maciel
Juiz de Direito (em substituição)

Num. 88628257 – Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOSE ANTONIO