Após mais de três reuniões ordinárias sem que fosse votado nenhum projeto, na tarde desta terça-feira (14), o Projeto de Lei, CM-023/2017, de autoria do vereador Renato Ferreira (PSDB), que não constava na pauta, foi inserido, votado e aprovado por 15 dos 17 vereadores, com apenas um voto contrário, o do vereador Cleitinho (PPS), e a não votação do Presidente da Casa, que só vota quando o placar estiver empatado – O projeto deu nova redação a Lei 6.706 sobre nepotismo na Câmara e na Prefeitura de Divinópolis. Com a aprovação do Projeto, deixa de ser considerado nepotismo os casos em que parentes concursados, ou seja, já são servidores públicos do município, sejam indicados para exercerem cargos de confiança de um, ou outro Poder – O entendimento dos vereadores, é que uma das partes não seja penalizada em consequência de parentesco, sem levar em consideração a competência técnica.
O vereador Marcos Vinicius afirmou que o Projeto trata apenas de fazer justiça às pessoas que são concursadas e submeteram-se a um certame público, concorrido e tiveram a felicidade de passar no concurso público e por isso, não podem e não devem ser prejudicadas em sua carreira profissional, por conta de eventualidades. E declarou o voto dele favorável.
O edil Edson Sousa também falou: “O vereador Marcos Vinicius, com sua competência jurídica já sintetizou a alma desse projeto. Por que você não pode penalizar as pessoas por competência. Amanhã o Josafá é Prefeito de Divinópolis, e a sua esposa, já tem dois anos que está lá, e é de carreira. Não tem nada de indicação política. O que estamos fazendo é uma adaptação. Por que a sumula vinculante, as esferas maiores já se manifestaram a respeito. Quero declarar o meu voto favorável”
Texto do Projeto
“Acrescente ao paragrafo único do artigo 2º da lei 6.706 de 31 de janeiro de 2008 que dispões sobre a nomeação de parentes para cargos em comissão e para funções de confiança na estrutura da administração direta e indireta do município, e na forma que especifica”. De autoria do vereador Renato Ferreira e outros”.
