INIMAGINÁVEL PODE ACONTECER: Prefeitura de Divinópolis pode cair no colo do PT se AIME for julgada procedente no TSE

Trata-se de agravo em representação por doação acima do limite legal, proposta nos termos do art. 81 e parágrafos da Lei nº 9.504/97.

À fl. 708, certifica a Secretaria Judiciária que ¿constam dos presentes autos, salvo melhor juízo, documentos protegidos por sigilo, a exemplo daqueles constantes às fls. 379-409″ .

Em cumprimento ao disposto no art. 6º da Res.-TSE

nº 23.326/2010 – que dispõe acerca das diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da Justiça Eleitoral -, vieram-me os autos conclusos.

Observo que os documentos de fls. 380-409 dizem respeito a informações econômico-fiscais, as quais, por força do previsto no art. 5º, XII, da CF, são sigilosas.(1)

Ante o exposto, determino a adoção das providências constantes do art. 7º da Res.-TSE nº 23.326/2010, atribuindo-se o sigilo aos referidos documentos, mantendo-se pública a tramitação do processo ao qual estão juntados, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da mesma norma.(2)

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para emissão de parecer, nos termos do § 1º do art. 269 do Código Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 3 de setembro de 2014.

Ministra Luciana Lóssio

Relatora

(1) Constituição Federal.

Art. 5º […]

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal […].

(2) Res.-TSE nº 23.326/2010.

Art. 2° Consideram-se sigilosos os documentos ou processos:

I – que, por lei, tramitem em segredo de justiça;

II – que, em razão de decisão fundamentada da autoridade judicial competente, devam tramitar em segredo de justiça.

Parágrafo único. Tratando-se de documento que deva ser de conhecimento restrito, somente ao conteúdo deste será atribuído o sigilo, mantendo-se pública a tramitação do processo a que está juntado.

[…]

Art. 7º Os documentos sigilosos serão identificados pela expressão “SIGILOSO”, a ser afixada na primeira folha do documento.

§ 1º Os documentos sigilosos que acompanham petição ou processo serão destacados e acondicionados em anexos lacrados, lavrando-se certidão circunstanciada.

§ 2º A capa do respectivo processo receberá a identificação “CONTÉM ANEXOS SIGILOSOS”.