| Continua depois da publicidade PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº11.188
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 7645 DE 26 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA ADESIVA COM A FRASE “COMO ESTOU DIRIGINDO” EM TODOS OS VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS (ÔNIBUS, TÁXIS E ESCOLARES).
O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no
uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º – As empresas de transporte coletivo, os taxistas e todos os
prestadores de serviço de Transporte Escolar, atuantes no município
de Divinópolis, ficam obrigados a instalarem em todos os seus
veículos, a placa adesiva com a frase “COMO ESTOU DIRIGINDO “
com as seguintes especificações:
I – Texto “COMO ESTOU DIRIGINDO” com letras fonte ARIAL de
no mínimo 7 (sete) centímetros de altura, cor preta.
II – O número do telefone do Órgão Gestor 3222-1102 e o texto
“FALE SETTRANS “ com letras fonte ARIAL em negrito, de no
mínimo 7(sete) centímetros de altura, cor preta.
Parágrafo único – A placa adesiva deverá ser fixada no veículo,
segundo determinação da SETTRANS.
Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução determinada neste
Decreto, ficam a cargo das operadoras do sistema municipal de
transportes coletivos (ônibus, táxis e escolares).
Art.3º – As operadoras ficam obrigadas ao cumprimento do presente
Decreto de no máximo 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de agosto de 2013.
VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANTÔNIO LUIZ ARQUETTI FARACO JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo
SIMONIDES PEREIRA QUADROS
Secretário Municipal de Trânsito e Transporte
ROGÉRIO EUSTÁQUIO FARNESE
Procurador – Geral do Município
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