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PROJETO DE LEI Nº CM-013/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ônibus de transporte coletivo municipal e peruas escolares trazerem placa de “como estou dirigindo?”, contendo número de telefone para eventuais reclamações.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas de transporte coletivos municipais, bem como os de ransportes escolares, atuantes no município de Divinópolis, obrigados a instalaremem todos os veículos a placa de “Como Estou Dirigindo?”, contendo número de telefone para eventuais reclamações.
Parágrafo único. O descumprimento no caput do artigo anterior implicará em:
l – Multa de 200 (duzentas)UFIR (Unidades Fiscais de Referência) do Município de Divinópolis
ll – Apreensão do veículo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal publicará decreto fixando os padrões de tamanho, cor e forma das letras da frase “como estou dirigindo?” até 60 dias após a publicação desta lei.
Art. 3º Todos os ônibus pertencentes ao Sistema Municipal de Transportes Urbanos, bem como os de transportes escolares, que não fixarem a inscrição em conformidade com as exigências desta lei, e do Decreto do Poder Executivo Municipal, até 60 dias após a publicação desta lei, incorrerão nas penalidades previstas no parágrafo único do artigo 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O Presente projeto de lei faz com que todos os veículos de transporte coletivo no município bem como os de transportes de estudantes, tenham fixado obrigatoriamente na traseira destes a frase “Como Estou Dirigindo” no sentido de se manter uma responsabilidade maior por parte dos condutores com relação aos passageiros ou alunos que estão sendo transportados. Desta forma podemos contribuir para a prevenção de acidentes e garantir uma melhor segurança dos passageiros que usufruem destes serviços, pois qualquer cidadão que usufruem destes serviços, pois qualquer cidadão que ao presenciar uma negligencia do motorista poderá este fazer as respectivas denuncias forçando ao condutor agir com mais responsabilidade e mais respeito não só aos cidadãos transportados como também aos transeuntes nas vias públicas. Por estes motivos e muitos outros venho pedir o apoio dos nobres colegas à aprovação deste projeto de lei que contribuirá ainda mais na
prevenção de acidentes no trânsito.
Divinópolis, 15 de março de 2013,
Nilmar Eustáquio de Souza
Vereador PP/MG.
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