A Lei foi sancionada no dia 20 de junho, no artigo 30 parágrafo 1º do Capítulo VI – DA VISTORIA o texto da Lei diz o seguinte: “A vistoria de inspeção será realizada pela SETTRANS, órgão responsável pelo trânsito do Municipio”.
Contudo o que os profissionais mototaxistas, que estão se sentindo coagidos e tendo dificuldades em outros inúmeros itens, é que a SETTRANS alegando que não tem pessoal para fazer a vistoria quer terceirizar para a empresa SEIVE que cobra o valor de R$ 150 reais por moto para fazer um trabalho que a lei explicitamente diz que é de atribuição da secretaria. E pasmem, esta inspeção veicular deverá ser realizada a cada seis meses.
Os mototaxistas estão reclamando de vários itens e que a SETTRANS está fazendo de tudo para dificultar a regularização que a Lei exige sobre a profissão. E a mais importante é quanto ao prazo, segundo um dos entrevistados o prazo que foi acordado com o Ministério Público Federal de Minas Gerais, isto em Belo Horizonte é em 31 de agosto deste ano (2013), contudo a Secretaria quer encolher o prazo para a próxima segunda-feira (05).
Outra reclamação é que a SETTRANS não estaria querendo aceitar as certidões negativas com efeito positivo que eles precisam apresentar. E esta situação legalmente é válida em todo território nacional. É uma indicação que o contribuinte fez um acordo para honrar o débito.
Querem também a copia do recibo do veículo autenticado. Além de forçá-los a enviar qualquer documentação para a Secretaria através do protocolo geral da Prefeitura, atrasando desta forma todo o processo, já que a tramitação interna do protocolo para a SETTRANS demora. Eles não acreditam que não possa existir um funcionário na secretaria que recebe os seus documentos e nem tão pouco não tenha um servidor para realizar a vistoria na SETTRANS, como manda a Lei que foi sancionada pelo prefeito.
É estranho que o secretario Simonides Quadros (sic) esteja burlando a Lei e solicitando que as motos sejam vistoriadas na empresa SEIVE ao custo de R$ 150 reais cada vistoria. No cálculo dos profissionais existem cerca de 300 mototaxistas. ( 300 x R$ 150,00 = R$ 45.000,00).
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