O governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo (Republicanos), terá pela frente uma das decisões mais delicadas de sua trajetória política, ele precisará definir como pretende administrar a extensa estrutura de cargos comissionados, funções gratificadas, secretarias, autarquias, fundações e empresas estatais do Governo de Minas. Levantamento do Divinews, baseado na legislação estadual, identifica um quadro de referência com 5.771 cargos de direção e assessoramento (DAD), além de 2.759 funções gratificadas e 1.956 gratificações temporárias estratégicas, somando 10.486 posições e benefícios funcionais previstos em categorias distintas. Os números pertencem a um quadro legal de 2023, posteriormente sujeito a alterações, e não representam 10.486 cargos de livre nomeação disponíveis ao futuro governador. Mesmo com essa ressalva, a dimensão da estrutura levanta um questionamento inevitável: diante de seus discursos contra os privilégios políticos e os gastos da máquina pública, Cleitinho vai propor uma reforma administrativa para reduzir secretarias, extinguir cargos considerados desnecessários e rever a participação do Estado nos diferentes conselhos de administração?
Levantamento revela dimensão dos cargos comissionados e gratificações em Minas
A legislação que organiza a administração estadual permite dimensionar parte da estrutura que estará sob responsabilidade do próximo governo. Um dos anexos da Lei nº 24.313, de 2023, apresenta 5.771 cargos de direção e assessoramento da administração direta, conhecidos como DAD, distribuídos em diferentes níveis hierárquicos. O mesmo quadro relaciona 2.759 funções gratificadas e 1.956 gratificações temporárias estratégicas, totalizando 10.486 registros nas três categorias. Entretanto, é importante compreender que funções gratificadas e gratificações estratégicas não equivalem necessariamente a novos cargos ou a pessoas diferentes. Além disso, as alterações normativas posteriores exigem a consolidação dos quantitativos efetivamente vigentes em 2026. Ainda assim, os dados revelam a complexidade da administração mineira e colocam no centro das discussões políticas mineiras a necessidade de avaliar quantos postos são indispensáveis ao funcionamento do Estado, quais poderiam ser reorganizados e quanto custam aos cofres públicos.
Cleitinho vai reduzir as 14 secretarias existentes no Governo de Minas?
Uma das primeiras questões envolve a estrutura do próprio secretariado. Minas Gerais conta com 14 secretarias de Estado, além da Secretaria-Geral e de outros órgãos centrais que integram a administração direta. Agricultura, Saúde, Educação, Fazenda, Segurança Pública, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, Comunicação Social, Casa Civil e Planejamento estão entre as áreas que demandam decisões permanentes do Executivo. Mas será que todas as estruturas existentes precisam continuar exatamente como estão? Cleitinho poderá apresentar uma proposta para fundir determinadas secretarias, redistribuir competências e eliminar estruturas administrativas que considere sobrepostas. Uma eventual redução, entretanto, exigirá avaliação técnica, análise de impacto financeiro e mudanças legais quando envolver órgãos criados por lei. A extinção de uma secretaria também não significa automaticamente o desaparecimento de seus servidores, contratos e responsabilidades, que poderão ser transferidos para outras unidades. Por isso, o verdadeiro indicador de economia não será apenas o número de secretários, mas a redução efetiva das despesas administrativas sem prejuízo da prestação dos serviços públicos.
Autarquias e fundações também entram no debate sobre a reforma administrativa
A estrutura do Executivo mineiro vai muito além das secretarias. O Estado mantém autarquias como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG), o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). Também possui fundações como a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), a Hemominas, a Fundação Ezequiel Dias (Funed), a Fundação João Pinheiro e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig). Essas entidades desempenham atividades essenciais, mas possuem estruturas próprias de administração, com presidências, diretorias, assessorias e cargos de chefia. Diante dessa realidade, uma eventual reforma poderá avaliar oportunidades de integração administrativa, compartilhamento de serviços e redução de despesas de apoio, preservando a capacidade técnica dos órgãos. A discussão deverá considerar não apenas a quantidade de cargos existentes, mas a eficiência de cada estrutura e sua contribuição para as necessidades da população.
Conselhos da Cemig, Copasa e outras estatais poderão passar por revisão?
Outro capítulo importante envolve os conselhos de administração, conselhos fiscais e diretorias das empresas com participação do Estado. Cemig, Copasa, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), Prodemge, Emater-MG, Epamig e outras entidades possuem mecanismos próprios de governança, com diferentes formas de escolha de dirigentes e conselheiros. Nesses órgãos, a discussão sobre custos, remuneração, número de assentos e desempenho administrativo poderá ganhar relevância durante a transição. Será que Cleitinho pretende revisar as indicações do governo, propor estruturas mais enxutas e reduzir despesas com conselhos? A resposta dependerá das regras de cada entidade, porque os assentos não pertencem livremente ao governador. Companhias estatais seguem exigências de governança, normas societárias, mandatos e participação de representantes independentes ou de outros acionistas. Assim, extinguir uma cadeira ou substituir um conselheiro nem sempre depende de uma simples decisão do chefe do Executivo. A eventual revisão deverá respeitar essas garantias e distinguir conselhos necessários à fiscalização de estruturas que possam apresentar custos excessivos ou sobreposição de atribuições.
Discurso contra privilégios será colocado à prova na administração estadual
Durante sua trajetória como vereador em Divinópolis, deputado estadual e senador, Cleitinho construiu parte de sua imagem política por meio de fiscalizações, denúncias de desperdícios e críticas aos privilégios concedidos a ocupantes de cargos públicos. A exposição de problemas administrativos, gastos considerados excessivos e situações que, em sua avaliação, representavam distanciamento entre os políticos e a população contribuiu para sua projeção. Agora, ao assumir o comando de um dos maiores estados brasileiros, o governador eleito passará da posição de fiscalizador para a de responsável por administrar a própria estrutura que tantas vezes questionou. A mudança de papel traz um desafio político evidente: será possível transformar o discurso de austeridade em medidas concretas? A população verá uma redução de cargos de confiança ou apenas a substituição dos atuais ocupantes por integrantes de uma nova composição política? A resposta começará a aparecer nas escolhas para o secretariado, nas nomeações para cargos estratégicos e nas propostas administrativas encaminhadas à Assembleia Legislativa.
Cargos de confiança serão preenchidos por técnicos ou aliados políticos?
A composição do futuro governo também poderá mostrar como Cleitinho pretende equilibrar confiança política, experiência administrativa e conhecimento técnico. Cargos comissionados são instrumentos previstos na Constituição para funções de direção, chefia e assessoramento, mas isso não significa que possam ser preenchidos sem critérios ou que todas as vagas estejam disponíveis para pessoas de fora do serviço público. Há funções reservadas a servidores de carreira, posições com requisitos profissionais específicos e cargos sujeitos a procedimentos próprios de escolha. A expectativa é que o governador eleito apresente critérios claros para as nomeações, evitando que áreas estratégicas sejam tratadas apenas como espaços de acomodação partidária. Essa discussão também interessa diretamente a Divinópolis e ao Centro-Oeste de Minas, região onde Cleitinho iniciou sua trajetória política e que poderá ampliar sua participação nas decisões estaduais. Entretanto, a indicação de profissionais da região não deverá ser confundida com a garantia de benefícios administrativos ou investimentos públicos. O que determinará o resultado será a capacidade dos nomeados de atender às necessidades da população com eficiência, transparência e responsabilidade.
Redução de cargos pode gerar economia, mas números precisam ser apresentados
A possibilidade de enxugamento da máquina administrativa levanta uma questão fundamental: quanto dinheiro Minas Gerais economizaria com uma eventual redução de cargos comissionados, gratificações e despesas com conselhos? Ainda não existe, neste levantamento, um cálculo consolidado que permita apontar o valor exato dessas despesas em 2026 ou projetar a economia de uma reforma. Para chegar a uma estimativa confiável, seria necessário identificar quantos cargos estão efetivamente ocupados, os salários pagos, as gratificações acumuladas legalmente, as despesas com encargos e a remuneração dos integrantes de conselhos de administração e fiscais. Uma redução de cargos só produzirá economia na proporção das despesas efetivamente eliminadas. Caso servidores sejam apenas transferidos entre órgãos, por exemplo, o impacto financeiro poderá ser menor que o anunciado. Além disso, determinadas funções são indispensáveis à gestão hospitalar, à segurança pública, ao planejamento de obras e à fiscalização de contratos. Por isso, a discussão não deve se limitar à quantidade de postos, mas considerar o custo, a necessidade e os resultados de cada estrutura.
Extinguir conselhos ou diminuir secretarias depende de decisões que vão além do governador
Embora Cleitinho tenha influência sobre grande parte da estrutura administrativa estadual, uma reforma profunda exigirá procedimentos legais e, em determinados casos, negociação com a Assembleia Legislativa. A criação, extinção ou reorganização de órgãos públicos depende da natureza da mudança e das competências estabelecidas na legislação. No caso das empresas estatais, a substituição de dirigentes e a alteração do número de conselheiros também podem depender de estatutos, assembleias de acionistas, mandatos e normas federais. Há ainda conselhos estaduais ligados à Saúde, Educação, Assistência Social e Meio Ambiente que cumprem funções de participação social e fiscalização, não podendo ser tratados como simples cargos políticos a eliminar. Portanto, o eventual compromisso de reduzir privilégios precisará estar acompanhado de uma avaliação que diferencie estruturas administrativas excessivas de instâncias necessárias ao controle público. O desafio não será apenas cortar, mas demonstrar que a administração pode funcionar melhor, com menor custo e sem enfraquecer direitos, serviços e mecanismos de fiscalização.
Cleitinho manterá a máquina atual ou apresentará uma nova estrutura de governo?
A pergunta que começa a ganhar importância no processo de transição é se o futuro governador pretende administrar Minas Gerais com a estrutura herdada ou apresentar um novo modelo de organização do Executivo. A formação de sua equipe, coordenada pelo vice-governador eleito Luís Eduardo Falcão, poderá oferecer os primeiros sinais sobre as prioridades administrativas, mas ainda não permite concluir que haverá redução de secretarias, extinção de conselhos ou corte de cargos comissionados. Também não há, neste levantamento, confirmação de um plano oficial com quantidade definida de postos a extinguir. O Divinews considera que o tema merece acompanhamento porque envolve dinheiro público, eficiência administrativa e a coerência entre os discursos de campanha e as decisões de governo. Em um estado que enfrenta desafios na Saúde, Educação, Segurança Pública, infraestrutura e equilíbrio fiscal, a sociedade tem o direito de conhecer quanto custa a estrutura política e administrativa e quais resultados ela entrega. O debate ultrapassa a distribuição de cargos e chega ao centro da gestão pública estadual, que deverá ser avaliada pelos compromissos assumidos e pelas medidas efetivamente implementadas.
O desafio de Cleitinho será demonstrar, na prática, qual é a diferença entre criticar os privilégios de quem governa e assumir a responsabilidade de administrar o próprio poder. A escolha dos futuros dirigentes, a transparência sobre remunerações e a eventual apresentação de uma reforma administrativa serão elementos concretos para avaliar essa mudança. Afinal, a principal questão não é apenas quem ficará com os cargos, mas quantos são necessários, quanto custam e o que entregam à população mineira.
QUADRO LEGAL DE REFERÊNCIA DE 2023
5.771 – Cargos DAD
2.759 – Funções FGD
1.956 – Gratificações GTE
Total – 10.486
Soma de três categorias administrativas distintas. Não representa o número de cargos de livre nomeação nem um total atualizado e auditado para outubro de 2026 – A contagem tem como referência o Anexo VI da Lei nº 24.313/2023, disponível na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A legislação e os decretos de distribuição de cargos receberam alterações posteriores, inclusive em 2026
Veja o tamanho da máquina administrativa mineira
Cleitinho Azevedo terá à disposição uma estrutura administrativa muito mais ampla do que o secretariado estadual. Além dos titulares das secretarias, o Poder Executivo mineiro possui cargos comissionados, funções de direção, chefias de autarquias, presidências de fundações, diretorias de empresas estatais, representações em conselhos de administração e participações em colegiados responsáveis por decisões estratégicas.
Nem todos esses cargos são de livre nomeação pessoal do governador. Existem alguns que ele pode preencher diretamente, outros para os quais pode indicar candidatos e posições sujeitas a eleição, mandato, requisitos profissionais ou participação de entidades independentes.
14 secretarias que compõem o Executivo
| Secretarias | Sigla |
|---|---|
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento | SEAPA |
| Casa Civil | SCC |
| Comunicação Social | SECOM |
| Cultura e Turismo | SECULT |
| Desenvolvimento Econômico | SEDE |
| Desenvolvimento Social | SEDESE |
| Educação | SEE |
| Fazenda | SEF |
| Governo | SEGOV |
| Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias | SEINFRA |
| Justiça e Segurança Pública | SEJUSP |
| Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | SEMAD |
| Planejamento e Gestão | SEPLAG |
| Saúde | SES |
Além dos 14 secretários, há a Secretaria-Geral, vinculada diretamente ao funcionamento do governo. A estrutura típica das secretarias inclui gabinetes, subsecretarias, superintendências, assessorias estratégicas, diretorias e unidades regionais. Entretanto, a escolha dos ocupantes não segue uma regra única: algumas posições são cargos em comissão, outras são funções reservadas a servidores de carreira e determinadas atribuições técnicas exigem condições legais específicas.
17 autarquias estaduais
| Autarquias | Sigla |
|---|---|
| Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte | ARMBH |
| Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço | ARMVA |
| Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais | ARSAE-MG |
| Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais | ARTEMIG |
| Departamento de Estradas de Rodagem | DER-MG |
| Departamento Estadual de Trânsito | DETRAN-MG |
| Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais | IDENE |
| Instituto de Metrologia e Qualidade | IPEM-MG |
| Instituto de Previdência dos Servidores do Estado | IPSEMG |
| Instituto de Previdência dos Servidores Militares | IPSM |
| Instituto Estadual de Florestas | IEF |
| Instituto Mineiro de Agropecuária | IMA |
| Instituto Mineiro de Gestão das Águas | IGAM |
| Junta Comercial do Estado | JUCEMG |
| Loteria do Estado | LEMG |
| Universidade do Estado de Minas Gerais | UEMG |
| Universidade Estadual de Montes Claros | UNIMONTES |
As indicações são feitas para as presidências, diretorias-gerais e diretorias superiores, além de posições comissionadas internas que forem legalmente disponíveis. Há ressalvas importantes. As universidades estaduais possuem autonomia e procedimentos próprios para escolha de dirigentes. As agências reguladoras também devem ser analisadas em razão de mandatos e garantias de independência. Assim, não seria correto afirmar que Cleitinho poderá simplesmente substituir os 17 dirigentes em seu primeiro dia de governo. Três autarquias merecem atenção especial, o DER-MG, responsável por parte da infraestrutura rodoviária estadual; o DETRAN-MG, com atuação em todo o estado; e o IPSEMG, ligado à assistência e previdência dos servidores públicos.
12 fundações estaduais
| Fundações | Sigla |
|---|---|
| Fundação Hemominas | HEMOMINAS |
| Fundação Clóvis Salgado | FCS |
| Fundação de Amparo à Pesquisa | FAPEMIG |
| Fundação de Arte de Ouro Preto | FAOP |
| Fundação de Educação para o Trabalho | UTRAMIG |
| Fundação Educacional Caio Martins | FUCAM |
| Fundação Estadual do Meio Ambiente | FEAM |
| Fundação Ezequiel Dias | FUNED |
| Fundação Helena Antipoff | FHA |
| Fundação Hospitalar do Estado | FHEMIG |
| Fundação João Pinheiro | FJP |
| Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico | IEPHA-MG |
As fundações possuem presidências, diretorias e estruturas administrativas que podem incluir cargos de provimento em comissão. O número de vagas e a autoridade responsável pela nomeação precisam ser examinados individualmente. Destacam-se a FHEMIG, pela rede hospitalar estadual; a Hemominas, pelo sistema de sangue e hemoterapia; a FUNED, pela produção e pesquisa em saúde; e a FAPEMIG, pela importância para a ciência e a inovação no estado.
15 empresas estatais e entidades empresariais
O governo não administra apenas secretarias, autarquias e fundações, ele também exerce influência societária em empresas que movimentam recursos, mantêm contratos e prestam serviços essenciais.
| Empresa | Sigla | Áreas de direção e governança a examinar |
|---|---|---|
| Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais | BDMG | Presidência, diretorias, conselhos |
| Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais | CODEMGE | Presidência, diretorias, conselhos |
| Companhia de Gás de Minas Gerais | GASMIG | Diretoria, conselhos, participação acionária |
| Companhia de Habitação do Estado | COHAB-MG | Presidência, diretoria, conselhos |
| Companhia de Saneamento de Minas Gerais | COPASA | Presidência, diretorias, conselhos |
| Companhia de Tecnologia da Informação | PRODEMGE | Presidência, diretorias, conselhos |
| Companhia Energética de Minas Gerais | CEMIG | Diretoria executiva, conselhos |
| Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste | COPANOR | Diretoria, conselhos e vínculo societário |
| Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural | EMATER-MG | Presidência, diretorias, conselhos |
| Empresa de Pesquisa Agropecuária | EPAMIG | Presidência, diretorias, conselhos |
| Empresa Mineira de Comunicação | EMC | Presidência, diretorias, governança |
| Invest Minas | INDI | Diretoria e instâncias de governança |
| Minas Gerais Administração e Serviços | MGS | Diretoria, conselhos |
| Minas Gerais Participações | MGI | Diretoria, conselhos e participações |
| Trem Metropolitano de Belo Horizonte | METROMINAS | Administração e governança societária |
Uma empresa subsidiária não equivale necessariamente a uma estrutura completamente independente de indicações, e o simples fato de uma entidade constar na lista estadual não comprova que todas as suas diretorias sejam preenchidas pelo governador.
As empresas politicamente mais estratégicas
A CEMIG merece um capítulo próprio, por ser uma companhia de grande relevância econômica, com acionistas, governança corporativa e regras aplicáveis a companhias abertas. O governo estadual exerce influência por meio de seus direitos societários, mas não pode tratar todos os assentos de seus órgãos de administração como vagas de nomeação política livre.
A COPASA exige investigação semelhante, inclusive quanto à situação societária, às participações do Estado e aos mandatos vigentes na data da transição.
O BDMG tem importância para as políticas de financiamento, desenvolvimento regional e investimentos produtivos. Já a CODEMGE, a MGI e a Invest Minas merecem atenção por sua atuação em ativos, negócios, participação societária e atração de investimentos.
A EMATER-MG, a EPAMIG e o IMA, embora pertençam a categorias administrativas diferentes, são particularmente importantes para compreender as decisões estaduais que afetam a agropecuária e os municípios do interior.
Conselhos de administração das empresas estatais
A Lei Federal nº 13.303/2016 e a regulamentação mineira estabelecem mecanismos de governança que limitam a livre escolha dos administradores. PARÂMETRO LEGAL GERAL PARA CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO. Sete é o número mínimo de membros, e 11 o número máximo. Regra geral sujeita ao enquadramento legal de cada companhia e às disposições aplicáveis de seus estatutos. Para cada estatal, o levantamento definitivo precisa incluir:
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Conselho de Administração: total de cadeiras, titulares atuais, mandatos e quem os elege.
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Conselho Fiscal: quantidade de titulares e suplentes, remuneração e direito de indicação do Estado.
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Diretoria Executiva: presidência, diretorias estatutárias, requisitos profissionais e forma de eleição.
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Comitê de Auditoria Estatutário: composição, independência e regras de escolha.
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Outros comitês estatutários, de elegibilidade, governança, riscos ou remuneração, conforme a companhia.
Um ponto importante, é que a lei determina participação de conselheiros independentes e estabelece requisitos de experiência, reputação e ausência de impedimentos. Além disso, há assentos cuja eleição pode caber aos acionistas minoritários ou a representantes dos empregados. Não é correto somá-los como indicações livres do governador – A Lei das Estatais também limita a participação remunerada de integrantes da administração pública em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista. O estatuto atualizado do BDMG, por exemplo, prevê de três a cinco membros titulares no Conselho Fiscal, com suplentes em igual número.
22 conselhos estaduais
| Conselho | Sigla |
|---|---|
| Conselho de Coordenação Cartográfica | CONCAR |
| Conselho de Criminologia e Política Criminal | CCPC |
| Conselho de Ética Pública | CONSET |
| Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solos e da Água | CDSOLO |
| Conselho Estadual da Criança e do Adolescente | CEDCA |
| Conselho Estadual da Mulher | CEM |
| Conselho Estadual da Pessoa Idosa | CEI |
| Conselho Estadual de Arquivos | CEA |
| Conselho Estadual de Assistência Social | CEAS |
| Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia | CONECIT |
| Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | CONPED |
| Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos | CONEDH |
| Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana | CONEDRU |
| Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável | CEDRS |
| Conselho Estadual de Educação | CEE-MG |
| Conselho Estadual de Patrimônio Cultural | CONEP |
| Conselho Estadual de Política Agrícola | CEPA |
| Conselho Estadual de Política Ambiental | COPAM |
| Conselho Estadual de Recursos Hídricos | CERH-MG |
| Conselho Estadual de Saúde | CES |
| Conselho Estadual de Turismo | — |
| Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda | CETER |
Outras instâncias estratégicas de governança
A legislação estadual também prevê
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Câmara de Coordenação da Ação Governamental (CCGOV).
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Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN).
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Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE).
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Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES).
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Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
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Comitê de Auditoria Interna Governamental
Essas instâncias são relevantes porque concentram poder decisório sobre prioridades administrativas, orçamento, acompanhamento de empresas estatais e governança
Outros órgãos diretamente relacionados ao governador
A estrutura estadual inclui ainda órgãos autônomos cuja direção deve ser analisada separadamente das secretarias
Órgão Direções relevantes Advocacia-Geral do Estado Advogado-geral, chefias e assessoramento jurídico Controladoria-Geral do Estado Controlador-geral e estrutura de controle interno Ouvidoria-Geral do Estado Ouvidor-geral e ouvidorias temáticas Corpo de Bombeiros Militar Comando-geral e direção superior Gabinete Militar do Governador Chefia, subchefia e Defesa Civil Escola de Saúde Pública Direção-geral Polícia Civil Chefia da Polícia Civil e cargos superiores Polícia Militar Comando-geral e demais chefias superiores A legislação também classifica o Conselho Estadual de Educação como órgão autônomo, embora o portal governamental o apresente na seção de conselhos. É fundamental distinguir as nomeações civis das designações de comandos policiais e militares. Estas possuem requisitos de carreira, hierarquia, competência e legislação específicos.
