O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e manter seu afastamento cautelar das funções. A medida foi aprovada por unanimidade pelo plenário hoje (9), após a Corregedoria Nacional apontar indícios de graves desvios de conduta a partir de relatos apresentados por sete supostas vítimas. Paralelamente, o magistrado também é alvo de investigação criminal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
CNJ mantém afastamento e instaura PAD
A decisão do CNJ representa um dos desdobramentos mais relevantes do caso que envolve o desembargador mineiro. Com a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, Magid Nauef Láuar poderá ser absolvido ou sofrer sanções previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Entre as penalidades possíveis estão advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e, em casos extremos, a perda do cargo.
O afastamento cautelar do magistrado havia sido determinado em 27 de fevereiro de 2026 pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Campbell Marques, e posteriormente referendado pelo plenário do CNJ em 3 de março. Agora, a medida foi mantida até a conclusão do processo disciplinar.
O PAD será distribuído para um novo relator dentro do Conselho.
Investigação revelou relatos de sete supostas vítimas
Durante a sessão, o corregedor nacional leu trechos dos depoimentos prestados por sete mulheres ouvidas pela Corregedoria Nacional entre os dias 24 e 26 de fevereiro, nas cidades de Teófilo Otoni e Governador Valadares.
Segundo o voto apresentado, os relatos apontam para supostas práticas de estupro, importunação sexual, violência física e assédio sexual atribuídas ao desembargador durante períodos em que ele atuou nas comarcas de Ouro Preto e Betim.
Foi a primeira vez que partes desses depoimentos vieram a público.
Depoimentos descrevem diferentes episódios
Entre os relatos apresentados ao CNJ está o de uma mulher que afirmou ter sido vítima de uma tentativa de violência sexual aos 16 anos, quando trabalhava como empregada doméstica na residência da irmã do magistrado, em Ouro Preto.
Segundo o depoimento, ela teria sido agarrada por trás, teve a boca tampada e foi prensada contra uma parede. O episódio não teria sido consumado porque a campainha tocou naquele momento.
Outra mulher, ex-estagiária e aluna de Magid na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), relatou que teria sido beijada à força após aceitar um convite para almoçar com o então professor.
Durante a leitura dos depoimentos, Campbell Marques destacou o impacto emocional prolongado dos episódios narrados pelas supostas vítimas.
Caso envolvendo servidora de Betim é apontado como o mais grave
Segundo o corregedor nacional, o relato considerado mais grave envolve uma ex-servidora do Fórum de Betim.
De acordo com o voto apresentado ao plenário, a mulher afirmou ter sofrido assédio sexual recorrente durante mais de um ano e ter sido vítima de estupro consumado dentro do ambiente de trabalho.
Ainda conforme os autos, a servidora teria desenvolvido problemas físicos e psicológicos decorrentes da situação, incluindo fibromialgia e fobias que comprometeram sua vida profissional.
Outra servidora do TJMG também relatou ter sido alvo de convocações frequentes ao gabinete do magistrado, comentários de cunho sexual e insistentes pedidos de abraços. Segundo o depoimento, após resistir às investidas, ela teria sido transferida de função e enfrentado dificuldades relacionadas à efetivação em seu cargo.
Corregedor aponta possível padrão de comportamento
Ao votar pela abertura do PAD, o ministro Campbell Marques afirmou que os elementos reunidos pela Corregedoria apontam para um possível padrão de conduta.
Segundo ele, muitas das supostas vítimas eram jovens ou se encontravam em situações de vulnerabilidade e subordinação hierárquica.
“O representado, com preocupante frequência, selecionava suas vítimas a partir da resistência que estas poderiam oferecer às suas investidas”, afirmou o corregedor durante a sessão.
O ministro também mencionou o que classificou como uma “espiral do silêncio”, caracterizada pelo receio das vítimas em denunciar alguém que ocupava posição de destaque no sistema de Justiça.
Defesa nega acusações e fala em “julgamento midiático”
A defesa de Magid Nauef Láuar negou todas as acusações apresentadas durante a investigação preliminar.
O advogado Daniel Calazans sustentou que parte dos fatos estaria prescrita e questionou a consistência dos relatos mais antigos.
Durante sustentação oral, ele afirmou que o desembargador estaria sendo submetido a um “julgamento midiático”, influenciado pela repercussão nacional do caso envolvendo a absolvição do acusado de estupro de vulnerável.
A defesa pediu o arquivamento do procedimento ou, alternativamente, a retirada do caso da pauta para inclusão de novos depoimentos.
Debate sobre prescrição marcou sessão
A questão da prescrição foi um dos principais pontos levantados pela defesa.
No entanto, o corregedor rejeitou os argumentos apresentados.
Segundo Campbell Marques, fatos análogos ao crime de estupro atribuídos ao magistrado e ocorridos em 2011 somente prescreveriam em 2027. Já uma suposta importunação sexual registrada em 2018 teria prazo prescricional até 2030.
Nos casos mais antigos, o ministro aplicou o princípio jurídico conhecido como actio nata, segundo o qual o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que os fatos chegam ao conhecimento da autoridade competente.
Caso de Indianópolis deu origem às investigações
As investigações do CNJ começaram após a atuação de Magid Nauef Láuar no julgamento de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
Na ocasião, o desembargador votou pela absolvição do acusado ao considerar a existência de um suposto “vínculo afetivo consensual” entre ele e a adolescente.
A decisão provocou forte repercussão nacional e gerou críticas por contrariar o entendimento consolidado da legislação brasileira, que considera incapazes de consentir menores de 14 anos.
Posteriormente, diante da repercussão, o próprio magistrado reviu o voto e restabeleceu a condenação do réu a nove anos de prisão.
O acusado possuía antecedentes por homicídio e tráfico de drogas. Conforme o processo, a mãe da menina recebia cestas básicas em troca de permitir a convivência da filha com o homem.
Denúncias surgiram após repercussão do caso
Após a ampla divulgação do julgamento de Indianópolis, novos relatos envolvendo o desembargador vieram à tona.
Entre eles está o de um homem que afirmou ter sofrido uma tentativa de abuso quando tinha 14 anos e trabalhava no fórum de Ouro Preto.
Outras denúncias também teriam ocorrido durante o período em que Magid atuou na comarca de Betim.
Ao justificar o afastamento cautelar, o CNJ destacou a necessidade de preservar a integridade das investigações e evitar qualquer interferência na apuração dos fatos.
Processo criminal tramita no STJ
Além do PAD instaurado pelo CNJ, o caso também possui desdobramentos na esfera criminal.
Com base nas informações compartilhadas pela Corregedoria Nacional, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A denúncia foi recebida pelo ministro João Otávio de Noronha, relator do caso na Corte.
O processo tramita sob segredo de Justiça.
Magistrado afirma ser inocente
Em manifestação encaminhada anteriormente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Magid Nauef Láuar negou as acusações.
O desembargador classificou os relatos como “fatos mentirosos” e “oportunistas”, afirmando ser o maior interessado no esclarecimento do caso.
“Coloco-me à inteira disposição para ser investigado em todos os aspectos”, escreveu o magistrado em documento enviado ao TJMG.
Com a decisão do CNJ, Magid permanece afastado de suas funções enquanto prosseguem as investigações administrativas e criminais, que poderão definir o futuro de sua carreira na magistratura mineira.
