O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou neste sábado (21/2) a abertura de um procedimento para apurar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu, por maioria, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
A decisão do TJMG gerou forte reação nas redes sociais na sexta-feira (20/2), com cobranças por revisão do entendimento adotado pela 9ª Câmara Criminal Especializada. O ministro Campbell intimou o TJMG e o desembargador Magid Nauef Láuar, relator das apelações, para prestarem informações preliminares em até cinco dias.
A medida foi tomada após a deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) denunciar o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Ministério das Mulheres também acionou o conselho para que a situação seja apurada.
A 9ª Câmara Criminal Especializada entendeu que não houve crime no caso entre o homem e a criança, considerando um “vínculo afetivo consensual”. Os magistrados também absolveram a mãe da criança, que respondia por suposta conivência.
No Brasil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima é irrelevante em casos de estupro de vulnerável quando a envolvida tem menos de 14 anos, bastando essa condição para a configuração do crime.
Segundo a decisão do TJMG, o relacionamento entre o homem e a menina de 12 anos teria ocorrido sem violência ou coação, com conhecimento e concordância dos familiares. Por isso, o tribunal aplicou o distinguishing, técnica jurídica que permite afastar a aplicação automática de súmulas e temas repetitivos em situações particulares.
O relator afirmou que, embora a Constituição Federal assegure proteção integral à criança e ao adolescente, é necessária a harmonização com outros valores previstos no ordenamento, como a centralidade da família. A menina foi ouvida no processo, referindo-se ao homem como “marido” e relatando o relacionamento. Em primeira instância, o homem havia sido condenado a 9 anos e 4 meses de prisão, e a mãe respondia em liberdade.
