A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma hoje (19) um dos debates mais polêmicos do cenário político e jurídico brasileiro: a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta voltou à pauta em meio à divisão de opiniões entre parlamentares, juristas, entidades de defesa dos direitos da criança e movimentos da sociedade civil.
A análise gira em torno da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. Caso seja aprovada na CCJ, a matéria ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
Proposta prevê exceção para crimes considerados graves
O relator da proposta, deputado Coronel Assis, defende a criação de uma exceção na legislação atual para permitir que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente em casos de crimes considerados de extrema gravidade.
Durante audiência pública realizada no último dia (13), o parlamentar argumentou que a proposta atende ao que classificou como “clamor social” e afirmou que a Constituição Federal permite esse tipo de alteração.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, afirmou o relator.
Segundo o texto apresentado, adolescentes enquadrados nessa situação continuariam tendo garantias específicas, como:
cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos;
procedimentos processuais diferenciados;
proibição de penas cruéis.
Debate divide especialistas e entidades
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a mobilizar representantes da sociedade civil, conselheiros tutelares, ativistas e entidades ligadas à proteção da infância e adolescência.
Entre os críticos da proposta está o advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB.
Para ele, a PEC é inconstitucional e possui caráter eleitoreiro.
“Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA, e não pelo Código Penal”, afirmou.
O advogado também argumentou que diversos países mantêm a maioridade penal aos 18 anos e alertou para possíveis impactos sociais da medida.
“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, completou.
Dados do CNJ apontam perfil da internação juvenil
Durante as discussões, também foram apresentados números relacionados ao sistema socioeducativo brasileiro.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou em privação de liberdade no país.
O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados são frequentemente utilizados tanto por defensores quanto por críticos da proposta durante o debate público sobre segurança, responsabilização penal e políticas de prevenção à violência.
Tema volta ao centro do debate nacional
A discussão sobre a redução da maioridade penal é considerada uma das pautas mais sensíveis do Congresso Nacional e costuma gerar forte repercussão social, jurídica e política.
Enquanto setores defendem penas mais rígidas para adolescentes envolvidos em crimes violentos, especialistas em direitos humanos e infância argumentam que o fortalecimento das políticas públicas de educação, inclusão social e medidas socioeducativas seria o caminho mais eficaz para reduzir a criminalidade juvenil.
A expectativa é de que o tema continue mobilizando debates intensos nas próximas semanas dentro da Câmara dos Deputados.
