O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei 15.211 e criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital ou Lei da Adultização. A norma estabelece uma série de medidas para coibir violações graves contra menores de 18 anos na internet, como exposição a pornografia, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória. O Diário Oficial da União publicou o texto nesta quinta-feira (18), com três vetos, e apresentou punições que vão de advertência e multas milionárias até suspensão de atividades das empresas que descumprirem a lei.
Relembre o projeto
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o Projeto de Lei 2.628/2022, e o senador Flávio Arns (PSB-PR) relatou o texto que o Congresso aprovou em agosto. O vídeo-denúncia do influenciador Felca, em agosto, expôs casos de exploração sexual e abuso de crianças nas plataformas digitais e impulsionou o debate. A repercussão mobilizou sociedade civil e legisladores, que aprovaram o texto.
Principais medidas previstas na lei
A nova legislação traz mecanismos inéditos para proteger usuários menores de idade:
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Vinculação de perfis: responsáveis precisam vincular contas de redes sociais de crianças e adolescentes até 16 anos.
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Verificação de idade: empresas devem checar a idade do usuário a cada acesso com mecanismos confiáveis, e não apenas com autodeclaração.
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Supervisão parental: plataformas devem oferecer, por padrão, ferramentas de controle para permitir que pais e responsáveis monitorem atividades, definam privacidade, restrinjam compras e bloqueiem interações com adultos não autorizados.
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Limitação de uso: empresas precisam disponibilizar recursos para limitar tempo de tela, desativar autoplay, controlar recomendações e evitar estímulos excessivos.
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Remoção imediata de conteúdo: empresas devem retirar do ar material de abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração assim que identificarem e notificar autoridades nacionais e internacionais.
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Proibição de loot boxes: jogos eletrônicos não poderão oferecer caixas de recompensa, prática que especialistas apontam como incentivadora de comportamento compulsivo.
Punições mais duras para infratores
As autoridades podem aplicar advertência, multar em até 10% do faturamento do grupo econômico ou até R$ 50 milhões, suspender temporariamente e até proibir empresas de operar no Brasil. Quando a empresa for estrangeira, a filial brasileira assume a responsabilidade de forma solidária.
Autoridade de fiscalização e MP de Lula
O governo vai criar uma autoridade administrativa autônoma para fiscalizar a execução da lei, com poderes de agência reguladora e possibilidade de abrir consultas públicas antes de editar normas.
Lula também editou a Medida Provisória 1.319/2025, antecipou a vigência da lei para seis meses e destinou o valor das multas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) por cinco anos.
