O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 044/2025, que modifica dispositivos da Lei nº 9.500/24 para reorganizar a estrutura administrativa do município. A proposta, que tramita em regime de urgência, transforma a atual Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio (SEMFUP) na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização (SEPLAN), além de transferir a Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental, renomeada como Gerência de Alvarás e Fiscalização de Posturas, da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAC) para a nova SEPLAN.
Embora o Executivo afirme que não haverá impacto financeiro, já que não se criam novos cargos, alguns vereadores, inclusive da própria base governista levantaram dúvidas sobre o real propósito do projeto, questionando se o reposicionamento de gerências não serviria para ampliar a influência política do prefeito sobre áreas sensíveis de fiscalização, como alvarás e posturas urbanas. A preocupação chegou ao Divinews por meio de parlamentares que, mesmo aliados, decidiram compartilhar o texto do projeto sob a justificativa de que “há mais coisa por trás” e a matéria precisava ser acompanhada de perto pela população.
Na justificativa oficial, a Prefeitura argumenta que a reestruturação corrige falhas deixadas após o desmembramento da antiga SEPLAM, garantindo maior coerência entre planejamento urbano e fiscalização. O texto afirma ainda que a redistribuição das gerências vai fortalecer a atuação do setor, evitar sobreposições e garantir mais agilidade ao atendimento da população.
A proposta também mexe na Secretaria de Operações e Serviços Urbanos (SEMSUR), criando a Gerência de Fiscalização de Máquinas e Orçamento, além de renomear cargos como a Coordenadoria de Manutenção Predial, sempre com a promessa de não gerar custos adicionais.
Gleidson, no ofício encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Israel da Farmácia, reforçou que a votação deve ocorrer em regime de urgência para que a nova estrutura administrativa comece a operar o quanto antes. “É uma medida premente para melhor atendimento de toda a estrutura hierárquica da administração”, destacou o prefeito.
Mesmo assim, parlamentares alertam que o Legislativo não pode aprovar a mudança sem uma análise detalhada do impacto prático na gestão da cidade, sobretudo na fiscalização de posturas, considerada uma área estratégica e politicamente sensível. O projeto agora segue para avaliação das comissões temáticas da Câmara e ainda, até a última sexta-feira (04) não tinha data definida para ser levado ao plenário. Exceto se, o presidente exerça sua prerrogativa e o paute para próxima terça-feira (08).
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Essa atual administração municipal é uma vergonha, não cumpre Lei Municipal. Lei n. 9.330 de 2024 não permite Casa de Shows em Zona Residencial. Com shows aos finas de semana começando 21: 00 e indo até 04:00 com som altíssimo. Esse prefeito não só autoriza esse tipo de coisa como também concede alvará. FRONTAL DESCUMPRIMENTO DA LEI.