O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do vereador Fernando Tolentino (PSDB), que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários no município. A proposta permite o pagamento de débitos com a Prefeitura com redução de multas e juros moratórios.
A sessão que votou a matéria foi conduzida pelo vice-presidente Kaká Amorim (PP), em razão da ausência do presidente da Casa, vereador Simental (MDB), afastado por motivo de saúde.
O projeto prevê que poderão aderir ao plano os contribuintes com débitos relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLV), vencidos até 31 de dezembro de 2022.
O pagamento poderá ser feito à vista, com redução de 90% sobre multas e juros, ou em até 36 parcelas, com descontos variáveis entre 70% e 85%, conforme o número de parcelas. A adesão exige o reconhecimento da dívida e a desistência de ações judiciais eventualmente existentes.
Durante a tramitação, o vereador Evandro da Ambulância (PL) apresentou uma emenda aditiva ao artigo 6º, propondo que o parcelamento do IPTU fosse restrito a contribuintes com apenas um imóvel no município. A proposta foi rejeitada após empate em plenário por cinco votos a cinco e não alcançar maioria simples para aprovação. Com a rejeição da emenda, o texto seguiu na forma original para sanção do Poder Executivo.
Segundo a justificativa do autor, o vereador Fernando Tolentino, a medida busca facilitar a regularização de créditos vencidos e aumentar a eficiência na arrecadação tributária municipal.
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