Professora da rede pública municipal de Divinópolis é demitida por aposentadoria fraudulenta; decisão do prefeito está baseada em relatório da CPAD

A Prefeitura de Divinópolis, por meio de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), determinou a demissão da servidora Angelita de Paula Pimenta, professora do quadro efetivo municipal, por conduta irregular. O PAD foi instaurado em 10 de julho de 2023 após constatação de que a servidora, apesar de ter obtido aposentadoria por invalidez no serviço público municipal, continuou a trabalhar como professora em uma escola da rede privada, violando os princípios da administração pública – A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (23)

A investigação revelou que Angelita manteve vínculos laborais formais enquanto recebia o benefício de aposentadoria por invalidez. A servidora teria se afastado de suas funções no município em 2015, após perícia médica que julgou sua incapacidade para o trabalho. No entanto, ela continuou a exercer as mesmas funções na rede privada de ensino, fato que foi confirmado pela escola em questão.

Além disso, durante o período de afastamento, Angelita cursou e concluiu um mestrado e doutorado na UFMG, levantando questionamentos sobre sua alegada incapacidade. O Termo de Indiciação destacou que a servidora, com diagnóstico de transtorno depressivo (CID F.25.1), não apresentava condições compatíveis com sua suposta invalidez.

Mesmo após diversas perícias médicas e tentativas de reverter o auxílio-doença no âmbito judicial, o PAD concluiu que houve dolo na omissão de informações por parte de Angelita. A defesa argumentou que a servidora enfrentou divergências entre os pareceres médicos e que, de fato, se encontrava incapacitada. No entanto, o relatório final do PAD apontou que a manutenção do vínculo com a escola privada e o recebimento da aposentadoria por invalidez configuraram um ato de improbidade administrativa.

Com base nos resultados do processo, o prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo homologou a decisão da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e aplicou a penalidade de demissão à servidora, com base no art. 196, IV, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Veja o relatório na íntegra

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
TERMO DE JULGAMENTO
PAD nº 22/2023
Servidora: Angelita de Paula Pimenta
Objeto: art. 196, IV e X, da LC 009/92

Trata-se de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD –
instaurado conforme Termo de Instalação e Deliberação datado de
10.07.2023, em razão de conduta funcional irregular, conforme
apresentado por via do OFÍCIO DIRAD Nº 068/2023 e documentos
anexos, por parte da servidora do quadro efetivo Angelita de Paula
Pimenta, investida no cargo de professora.

Em síntese, o fato consiste na obtenção de aposentadoria por
invalidez, perante o servido público municipal, enquanto,
concomitantemente ao gozo de tal benefício, a servidora se manteve
com vínculo laboral formal na rede privada de ensino, na regência de
classe.

Inclusive, dos autos consta a reversão da aposentadoria, manejada
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Divinópolis.

Mediante regular notificação, a servidora investigada constituiu
advogado no procedimento (fl. 16/17), com subsequente realização de
audiência, quando a mesma foi interrogada (fl. 48/52), além da
juntada de documentos.

Devidamente citada, a servidora investigada apresentou defesa
técnica, invocando, em suma, o extrapolamento do prazo estabelecido
para conclusão do PAD, como preliminar e, no mérito, após relatar em
histórico a partir da investidura no cargo público municipal,
perpassando pela obtenção de auxílio-doença e subsequente
aposentadoria por invalidez (11.06.2015), após a realização de nova
perícia médica, foi julgada apta para exercer o cargo.

Informa, ainda, que possui vínculo com o Estado de Minas Gerais,
investida em cargo efetivo à docência, no qual também obteve
aposentadoria, a partir de 11.06.2015.

Sobre o vínculo “no setor privado – CECRI”, relatou em sua defesa
que após obtenção por reiteradas ocorrências de auxílio doença, entre
concessões e cessações, chegando a acionar o Poder Judiciário para
alcance de tal auxílio, quando obteve êxito, até que novamente
cessado pelo INSS.

Ato contínuo, emitiu-se Termo de Indiciação, com a tipificação da
conduta no art. 196, IV e X, da LC 009/92 (fl. 71/73).
Mediante emissão de parecer, a Procuradoria-Geral do Município
apontou a regularidade do PAD e, de conseguinte, a aptidão para final
julgamento.

Eis o relato.

No que tange à preliminar arguida, fica afastada, porquanto incapaz de
causar qualquer dano ou risco deste à servidora indiciada, nem mesmo
máculas qualquer ao procedimento, a ensejar seu comprometimento,
mormente o pleno exercício das garantias subjetivas, por parte da
servidora.

Depreende-se da peça defensiva, em suma, a invocação no sentido que
enquanto exercia os cargos públicos e também mantinha vínculo
empregatício na rede privada, no exercício da docência, ao tempo em
que alcançou sua aposentadoria junto ao Município, manteve-se em
gozo de benefício de auxílio doença nos demais vínculos.

Em apertada síntese, sustenta que o Poder Judiciário “reconheceu a
incapacidade da Defendente desde 25/04/2019” e que no período
anterior a tal data “teve sucessivos reconhecimentos de incapacidade
para o trabalho atestados pela Perícia Médica Federal, a cargo do
INSS”.

Daí, sustenta a servidora indiciada a não ocorrência da improbidade
administrativa e lesão ao cofre público, apontando-se ausência de
dolo.

Alega, outrossim, que se encontrava “totalmente incapacitada para o
trabalho”, porém, que houve em seu caso “divergência de
entendimento entre a perícia médica federal, a cargo do INSS, e os
médicos particulares e do Município”.

Do Termo de Indiciação se fez constar a seguinte máxima, registre-se,
bem alicerçada nas circunstâncias coligidas no caderno processual:
“Torna-se incompatível uma pessoa com comportamento
desorganizado e depressivo (CID F.25.1) que, inclusive, ocasionou
um pedido e deferimento de aposentadoria por invalidez ter condições
psíquicas de cursar e concluir mestrado e doutorado na UFMG, além
de assumir função de professora regente em escola particular.”

Quanto à alegação acerca do reconhecimento por parte do INSS da
condição de incapacidade para o trabalho, sob pretensão de
compatibilizar sua condição à de aposentada perante o serviço público
municipal, com efeito, não se revela bastante para sedimentar tal
circunstância as concessões intermitentes de auxílio doença
previdenciário, dadas à reiteradas cessações de tal benefício, a ensejar,
contrariamente, a condição apta ao trabalho e, assim, inclusive,
mantendo-se o exercício da docência junto a estabelecimento privado
de ensino, ao mesmo tempo em que em gozo de aposentadoria
custeada pelo DIVIPREV.

Ou seja, ao tempo em que a servidora indiciada recebia benefícios de
aposentadoria por invalidez, também exerceu a docência por força de
vínculo com escola da rede privada, nas mesmas funções do cargo
público (professora).

Dos autos consta declaração emitida pelo estabelecimento privado
empregador, que a servidora indiciada, ao exercer a atividade de
professora, assim o fazia de forma dedicada, pontual e com domínio
dos conteúdos, a ensejar contraste para com os relatórios médicos
trazidos aos autos.

Com efeito, há elementos suficientes para caracterizar a violação de
dever funcional afeto à honestidade e lealdade para com o serviço
público, a partir da apresentação de documentos que culminaram na
aposentadoria da servidora por invalidez, concomitantemente à prática
de conduta contrária, diante do exercício de labor em estabelecimento
privado de ensino; afrontando-se os princípios basilares da
administração pública.

Inconcebível o gozo de aposentadoria por invalidez ao mesmo tempo
do exercício formal, por vínculo laboral e remunerado, inclusive, nas
mesmas funções em que se dera a aposentadoria, a ensejar, pois, a
irregularidade quanto ao recebimento dos respectivos benefícios e, de
conseguinte, dano ao erário.

Ratifica-se, pois, a conclusão contida no Relatório Conclusivo do
PAD, assim como seu inteiro teor, uma vez que constatada a omissão
dolosa por parte da servidora indiciada, quem “manteve-se inerte sem
dar ciência da sua capacidade laborativa à administração pública”,
enquanto manteve-se em atividade de docência junto a
estabelecimento privado de ensino, concomitantemente ao gozo da
aposentadoria junto ao Município.

Assim, ao contrário a que sustenta a defesa, resta configurada a
transgressão disciplinar, por inegável ofensa aos princípios básicos da
administração, especificamente, em razão de omissão dolosa capaz de
violar os deveres da honestidade, configurando-se taxativamente o ato
ímprobo, suscetível de punição, forte no art. 196, IV, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais – LC 009/92.

Diante do exposto, com as devidas vênias, afasto a tese ventilada pela
defesa técnica, acolhendo integralmente o Relatório Final emitido pela
zelosa e diligente Comissão de Processo Administrativo Disciplinar –
CPAD, homologo o PAD nº. 044/22 e, contendo elementos
probatórios bastantes, profiro a seguinte DECISÃO:

– Nos termos do art. 191, III, da Lei Complementar nº. 009/92, que
cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Divinópolis, diante do cometimento da transgressão disciplinar
tipificada no art. 196, IV, desse mesmo Estatuto, FICA
APLICADA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
ANGELITA DE PAULA PIMENTA (matrícula 9903664-5) A
PENALIDADE DE DEMISSÃO.

Registre-se; comunique-se; cumpra-se.

Divinópolis, outubro de 2024.

GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal