Em 2006 o advogado Fernando Teixeira, representando um grupo de vereadores entrou com o pedido de mandado de segurança no caso do tratamento do esgoto. O objetivo era suspender os efeitos da lei que autoriza o município a delegar ao Estado todo o serviço de esgoto em Divinópolis.
No mês passado saiu o resultado e o pedido foi negado pela juíza da vara da fazenda pública. O advogado Fernando Teixeira entrou com recurso no início de dezembro. “A ação do recurso mostra que estamos convictos que existem irregularidades na aprovação da lei,” explicou o advogado.
No recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com sede em Belo Horizonte, Fernando Teixeira, representa os vereadores Adair Otaviano, Anderson Saleme e o arquiteto urbanista, ex-prefeito e ex-vereador Aristides Salgado. Segundo Teixeira, alguns pontos não estão corretos e foram apontados no processo ainda em 2006 e entre eles estão: Irregularidades na tramitação do projeto na Câmara Municipal. Projeto sancionado antes do fim da tramitação. E por último a alegação de que o Município não pode delegar competência própria ao Estado. “Neste caso se a lei entrar em vigor quem fixa tarifa sobre a política sanitária é o Estado através de uma empresa e não o Município,” finaliza o advogado.
De acordo com o ex-prefeito Aristides Salgado, a decisão da justiça tem que ser respeitada. “Mas isto não significa que concordamos e por isto eu e os vereadores, Adair e Anderson nos reunimos e estamos entrando com este recurso através do Dr. Fernando Teixeira.” Comenta Aristides.
Como municipalista convicto, Aristides Salgado que foi prefeito por dois mandatos em Divinópolis acredita que a municipalização do esgoto é possível e necessária. “Não é porque a Copasa trata do abastecimento da água que ela obrigatoriamente tem que assumir o tratamento do esgoto, pode existir verba do governo federal, estadual, verbas institucionais e empréstimos que podem viabilizar o nosso município a assumir esta responsabilidade que é de tratar o esgoto que é despejado no Rio Itapecerica,” explica o ex-prefeito.
Outros questionamentos são feitos por Aristides Salgado como, por exemplo, a forma de cobrança do serviço, se no caso fosse feito pela Copasa. “Não é correto uma empresa que tem dez funcionários pagar uma tarifa do serviço do tratamento do esgoto pelo volume de água que é consumido, são pontos que precisam ficar claros para todos empresários e trabalhadores,” finaliza Aristides Salgado. Segundo o advogado Fernando Teixeira, a expectativa é que o resultado saia em até oito meses.
