A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Divinópolis, na tarde dessa terça-feira (17), teve a presença de Divino Oscar da Silva, advogado do auto-posto Juruna, e de Sony Goulart, proprietária do Posto Sete, os dois alegaram a inconstitucionalidade da lei que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos postos de conveniência após as 22h.
O advogado do auto-posto Juruna afirmou que a Lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas é discriminatória e inconstitucional, “solicitamos a revisão da Casa, mas não obtivemos”, diz o tribuno que já esteve na Casa Legislativa ano passado. Ao explicar o porquê de sua fala, Divino expõe que em Divinópolis só existem duas lojas de conveniência, uma no auto-poto Juruna e outra no Posto Sete. A discriminação se dá porque o disposto nessa lei não se aplica aos restaurantes e churrascarias situados ao entorno dos postos.
O denunciante questiona “qual é a diferença de se comprar uma lata de cerveja no restaurante ou na loja de conveniência?”. Divino disse que espera que tomem algum tipo de providência. Ele sugere que talvez a solução seja proibir o consumo, e não a venda, nos posto de gasolina e que, isso acontecendo, a proibição não seria mais dirigida às lojas.
“Essa crise pela qual estamos passando é internacional, uma lata de cerveja que se deixa de vender é prejuízo”, argumentou o advogado, que afirmou haver a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ou mandado de segurança, protegendo o direito líquido e certo que no caso seria de vender o que já foi comprado.
A proprietária do Posto Sete, Sony Goulart, argumentou, ainda, sobre um outro ponto, dizendo que assuntos que dizem respeito à produção e consumo não são de iniciativa Municipal. E reforçou que a dita lei está restritiva às lojas de conveniência que são somente duas. “Não se pode trazer uma lei de capital, que tem 400 postos de conveniência, para uma cidade do interior”, afirma a empresária indignada e conclui: “Até que ponto essa lei afeta a coletividade?”, questionando sobre a relevância de a lei proibir apenas dois postos de gasolina.
