A Câmara Municipal de Divinópolis caminha para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a prestação do serviço de transporte coletivo pelo Consórcio TransOeste. Segundo apuração exclusiva do Divinews, o movimento começou com o vereador Matheus Dias (Avante), que passou a colher assinaturas entre os parlamentares, e já conta com a maioria necessária. O foco deverá alcançar os repasses feitos ao consórcio, a situação da frota, falhas recorrentes nos elevadores de acessibilidade, ônibus que apresentam problemas durante a operação e a própria distribuição dos recursos entre as empresas que integram a TransOeste.
O movimento ainda está na fase de formalização e uma CPI não significa, por si só, reconhecimento de qualquer irregularidade. Para ser constituída, além das assinaturas, a comissão precisa ter um fato determinado claramente descrito no requerimento e cumprir os demais requisitos previstos nas regras para CPI. O artigo 98 do Regimento estabelece que a Câmara instituirá a comissão mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, com prazo inicial de até 120 dias para investigação, prorrogável por mais 60.
Seis assinaturas atingem número necessário
Atualmente, a Câmara de Divinópolis é composta por 17 vereadores. Com isso, o apoio de seis parlamentares é suficiente para alcançar o requisito de um terço previsto regimentalmente. Segundo as informações obtidas pelo Divinews, Matheus Dias foi o primeiro vereador a articular a coleta e, até o momento, seis assinaturas já teriam sido obtidas. A relação completa dos signatários ainda não foi oficialmente publicada.
Caso o requerimento seja protocolado com as seis assinaturas e atenda às exigências formais, o Regimento prevê que, depois de recebido e lido, os integrantes da CPI sejam nomeados pelo presidente da Câmara no prazo de dois dias úteis. O primeiro signatário obrigatoriamente fará parte da comissão, embora não possa ocupar a presidência nem a relatoria dos trabalhos. A Casa possui 17 parlamentares na atual legislatura, conforme a composição oficial legislativa. Câmara Municipal de Divinópolis
Dinheiro público entra no centro da investigação
Um dos principais pontos que deverão ser colocados sob análise são os repasses públicos destinados ao transporte coletivo. O tema já vem sendo levantado há algum tempo dentro da Câmara e não começou com a articulação da CPI. Em setembro, por exemplo, Wesley Jarbas (Republicanos) apresentou requerimento solicitando à Prefeitura informações detalhadas sobre contrato, convênios, termos aditivos e demais instrumentos existentes entre o Município e a TransOeste, além das contrapartidas relacionadas ao reajuste do vale-transporte.
O requerimento foi aprovado em 3 de setembro. O sistema legislativo registra que o Executivo posteriormente solicitou dilação de prazo para prestar os esclarecimentos. O documento demonstra que a discussão sobre os repasses ao consórcio já estava formalmente colocada na Câmara antes da movimentação para criação da CPI.
Em um dos pronunciamentos mais recentes sobre o assunto, segundo informações recebidas pelo Divinews, Wesley Jarbas voltou a criticar o Executivo e questionou um novo repasse de R$ 700 mil ao sistema de transporte. Esse valor, assim como outros recursos destinados ao serviço, deverá estar entre os documentos que os vereadores pretendem esmiuçar caso a CPI seja efetivamente instalada.
Reclamação sobre divisão de dinheiro não é nova
Outro ponto que deverá ganhar espaço na investigação é a relação financeira entre as próprias empresas integrantes do Consórcio TransOeste. Segundo informações apuradas pelo Divinews, empresas que participam do sistema reclamam que os valores recebidos pelo consórcio não estariam chegando corretamente a todas as integrantes e apontam a Trancid, empresa líder da TransOeste, como responsável pela operacionalização dessa distribuição.
O assunto possui antecedentes públicos. Em março de 2025, a Câmara realizou reunião justamente depois que empresários associados à TransOeste afirmaram que os repasses realizados pela Prefeitura não estariam chegando integralmente às empresas. Na ocasião, o representante da Braulino afirmou que os valores eram repassados pelo consórcio, mas questionou os percentuais destinados especialmente ao transporte rural. A discussão sobre a divisão dos recursos já havia provocado cobranças dos vereadores.
Há, no entanto, uma distinção importante. Em resposta oficial a um requerimento apresentado por Vitor Costa (PT) em 2025, a Controladoria-Geral do Município informou que o dinheiro da Prefeitura era depositado diretamente em conta de titularidade do Consórcio TransOeste, e não exclusivamente para a Trancid. O órgão também afirmou que o Município não fazia acompanhamento individualizado da divisão posterior dos valores entre as empresas e, naquele momento, não possuía registros formais de denúncias de retenção dos repasses.
Essa resposta poderá se tornar um dos pontos relevantes de uma eventual CPI: descobrir como os valores são distribuídos internamente, quais critérios efetivamente são adotados, se as empresas recebem os percentuais previstos e até onde vai a responsabilidade fiscalizatória do Município sobre o dinheiro depois que ele entra na conta do consórcio.
Trancid concentra maior parte das operações
A Trancid possui posição dominante dentro da TransOeste. Em 2023, a Prefeitura informou que a empresa adquiriu integralmente as rotas anteriormente operadas pela Exdil e passou a deter 92,871% das rotas do Consórcio TransOeste. A informação torna ainda mais relevante a apuração sobre a estrutura interna da concessão e a forma como recursos e responsabilidades são distribuídos entre as empresas. Os dados do consórcio foram divulgados oficialmente pela Settrans.
Documentos oficiais posteriores registraram a frota distribuída entre Trancid, Transpratur, Vidatur e Braulino. Um relatório da Settrans referente ao sistema apontava 134 veículos, dos quais 115 pertenciam à Trancid. Os números poderão ser confrontados pela comissão com a frota atualmente em operação e com as condições efetivas de cada veículo.
Frota e elevadores entram na mira
Além das contas, a condição dos ônibus é outro ponto central que vem alimentando críticas dos vereadores e reclamações dos passageiros. Entre os problemas relatados estão veículos que apresentam falhas durante as viagens e elevadores destinados a pessoas com deficiência que deixam de funcionar.
Esse último problema já foi reconhecido pelo próprio Município. Em julho deste ano, a Prefeitura notificou a concessionária depois de mais uma falha em elevador de acessibilidade durante uma viagem. A administração afirmou na ocasião que exigiria manutenção adequada dos equipamentos e ressaltou que o serviço precisa cumprir os padrões de segurança e acessibilidade previstos no contrato. A fiscalização dos elevadores também foi objeto de requerimento específico na Câmara.
O episódio teve forte repercussão após uma passageira cadeirante precisar sair de um ônibus sem conseguir utilizar o elevador. Poucos dias depois, a Prefeitura anunciou reuniões permanentes com representantes do consórcio e usuários para discutir acessibilidade e condições do transporte coletivo.
A situação, portanto, não se limita a reclamações recentes. Ainda em 2022, a Settrans já informava que havia intensificado inspeções justamente porque defeitos nas plataformas elevatórias eram motivo recorrente de queixas. A eventual CPI poderá solicitar relatórios de manutenção, notificações, multas, registros de vistoria e a relação de veículos retirados ou mantidos em circulação mesmo após apontamentos técnicos.
Transporte coletivo passou por greve em 2026
O ano também foi marcado por uma crise envolvendo trabalhadores e o sistema de transporte. Em abril, uma greve dos motoristas levou a Câmara a convocar reunião extraordinária e o Município chegou a decretar situação de emergência diante da paralisação do serviço. Na época, o debate envolvia reajuste salarial, tarifa e sustentabilidade financeira da operação.
Antes da paralisação, o presidente do consórcio havia afirmado publicamente que a frota estava envelhecendo e que o sistema precisava de mais recursos para conseguir renovar os veículos. Segundo ele, a idade média dos ônibus, que teria sido de aproximadamente três anos no passado, já estava próxima de oito anos. Essa declaração partiu da própria direção empresarial e ajuda a explicar por que a condição da frota deverá ser um dos eixos centrais da apuração legislativa.
Vitor Costa levanta outra frente: vale-transporte dos servidores
Uma segunda questão que pode produzir impacto financeiro relevante envolve o vale-transporte dos servidores municipais. Segundo o vereador Vitor Costa, existe uma possibilidade em estudo para que o benefício, atualmente pago em pecúnia aos servidores alcançados pela regra, passe a ser operacionalizado por meio do cartão Divipass.
Ainda não há anúncio oficial de que a mudança será implementada. O tema, entretanto, já vinha sendo acompanhado pelo parlamentar. Em abril, Vitor apresentou requerimento pedindo informações oficiais ao Executivo sobre a concessão de vale-transporte e a política remuneratória dos servidores municipais. O pedido foi aprovado e posteriormente respondido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. O histórico do vale-transporte dos servidores demonstra que o assunto já estava formalmente sob questionamento no Legislativo.
Caso a migração para o Divipass avance, a medida deverá receber atenção dos vereadores porque poderá representar uma mudança expressiva no fluxo de recursos destinado ao sistema de transporte coletivo. Vitor Costa também possui requerimentos anteriores relacionados a horários de ônibus, linhas do transporte público e repasses para a TransOeste.
CPI poderá requisitar documentos e ouvir responsáveis
Se instalada, a CPI terá poderes regimentais para requisitar documentos, convocar autoridades e servidores municipais, ouvir testemunhas e envolvidos, realizar diligências e solicitar informações necessárias à investigação. O prazo inicial será de até 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60.
Na prática, isso poderá colocar diante dos vereadores contratos de concessão, planilhas de custos, comprovantes de repasses públicos, registros bancários autorizados nos limites legais, relatórios da Settrans, multas aplicadas, vistorias de frota, manutenções de elevadores, quantidade de veículos efetivamente disponíveis e documentos sobre a divisão financeira entre as empresas integrantes da TransOeste.
Também poderão ser chamados representantes do Executivo, da Settrans e das empresas que operam o sistema. As reclamações feitas por empresas integrantes do consórcio sobre a divisão dos recursos precisarão ser formalmente comprovadas durante a investigação e confrontadas com a manifestação da Trancid e da própria TransOeste.
Uma CPI que começa antes mesmo de ser instalada
A movimentação liderada por Matheus Dias não surge do nada. Transporte coletivo, repasses, qualidade dos ônibus, acessibilidade, redução ou suspensão de horários e relacionamento entre as empresas do consórcio aparecem de forma recorrente em requerimentos e pronunciamentos dos vereadores há pelo menos dois anos.
O diferencial agora é que as reclamações podem sair da tribuna e ganhar a estrutura formal de uma investigação parlamentar. Com seis assinaturas, conforme apuração do Divinews, os vereadores atingem o número necessário para requerer a abertura da comissão. Falta transformar os apoios em um documento formal que delimite exatamente quais fatos serão investigados.
Até que a CPI conclua seus trabalhos, caso seja efetivamente instalada, não há conclusão de irregularidade ou responsabilidade de nenhuma empresa ou agente público. O que existe neste momento são questionamentos parlamentares, registros anteriores de problemas no serviço, reclamações sobre a distribuição de recursos e uma articulação política que já alcançou o patamar mínimo exigido para levar a investigação adiante.
