Moradores de Divinópolis já podem solicitar a Cota Básica do IPTU 2026, benefício que garante redução no valor do imposto para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O prazo para fazer o pedido segue aberto até o dia 29 de maio, conforme as regras estabelecidas pela legislação municipal. A iniciativa tem como objetivo promover maior equilíbrio tributário, oferecendo alívio financeiro a contribuintes que atendem aos critérios definidos.
Quem tem direito ao benefício
Para solicitar a Cota Básica, é necessário cumprir alguns requisitos, entre eles ser proprietário de apenas um imóvel, residir no local e comprovar renda familiar de até dois salários mínimos, no caso de pessoas solteiras, ou até três salários mínimos para famílias.
A análise inicial é feita por meio da verificação cadastral, que identifica a quantidade de imóveis vinculados ao CPF do solicitante. Caso seja constatada a existência de mais de um imóvel, o pedido poderá ser indeferido.
Exceções previstas na legislação
A legislação municipal prevê algumas exceções específicas, como situações em que há mais de uma residência no mesmo lote, desde que o solicitante resida no imóvel. Também são considerados casos envolvendo imóveis de pessoas falecidas, quando cônjuges ou herdeiros permanecem no local.
Análise pode incluir visita domiciliar
Após a etapa cadastral, o processo pode avançar para uma avaliação social, que pode incluir visita domiciliar. O objetivo é confirmar as informações apresentadas e garantir maior precisão na concessão do benefício.
Em caso de indeferimento, o solicitante tem o direito de apresentar recurso no prazo de até 10 dias após a notificação.
Como solicitar a Cota Básica
O pedido pode ser feito de forma online, por meio do site oficial da Prefeitura, na seção “Protocolo do Cidadão”. Também há a opção de atendimento presencial, mediante agendamento, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 121, no Centro.
A orientação é que os interessados verifiquem previamente toda a documentação necessária e realizem a solicitação dentro do prazo para garantir a análise.
Documentos necessários
Para inscritos no CadÚnico:
- Comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal
- Documento de identidade
- Guia do IPTU
Para não inscritos no CadÚnico:
- CPF e documento de identidade
- Comprovante de endereço atualizado
- Carteira de Trabalho e comprovante de renda
- Certidão de estado civil (nascimento ou casamento)
- Guia do IPTU
