O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou desde a última quarta-feira (17) 100 empregadores domésticos em Divinópolis por atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o órgão, o valor total devido chega a R$ 374.502,88, e 148 trabalhadores foram prejudicados pela falta de depósitos.
O prazo para regularização vai até 31 de outubro. Os avisos são enviados pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação do Ministério com empregadores. Após a data limite, os casos podem ser encaminhados para notificação formal e abertura de processos de cobrança.
Em nota, o MTE reforçou: “O recolhimento do FGTS é responsabilidade do empregador e constitui um direito constitucional de todos os trabalhadores. O não cumprimento implica medidas legais.”
Como o trabalhador pode conferir o saldo
O Ministério também orienta que os próprios empregados acompanhem se os depósitos estão sendo feitos corretamente. “É essencial que o trabalhador consulte o extrato do FGTS. Caso haja divergência, deve procurar imediatamente a Delegacia Regional do Trabalho.”, destacou a pasta.
O saldo pode ser verificado de três formas:
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Aplicativo FGTS (Android ou iOS): acesso pelo CPF e senha, com opção de gerar extrato em PDF.
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Internet Banking da Caixa: clientes do banco conseguem consultar pelo menu “Extrato do FGTS”.
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Serviço de SMS: cadastro gratuito que envia notificações mensais de depósitos e semestrais com o saldo atualizado.
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O que é o FGTS
O FGTS corresponde a 8% do salário do trabalhador depositados mensalmente pelo empregador. O fundo garante proteção em casos de demissão sem justa causa, compra da casa própria, doenças graves ou aposentadoria.
Segundo a legislação, o direito se aplica a trabalhadores formais, domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e até atletas profissionais.
Para o auditor do trabalho consultado pela reportagem, a irregularidade preocupa. “São recursos que pertencem ao trabalhador e que garantem segurança em momentos de necessidade. Quando o empregador deixa de depositar, compromete direitos fundamentais.”
DET é obrigatório
Desde agosto de 2024, o uso do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) se tornou obrigatório para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores de domésticos. A plataforma, administrada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, busca simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
De acordo com o governo, todos os CPFs e CNPJs já estão cadastrados automaticamente, mas os usuários precisam atualizar os dados de contato. “O DET é o canal oficial de comunicação. Ignorar as notificações pode resultar em multas e cobranças formais.”, alertou o MTE.
Consequências para quem não pagar
Empregadores que não regularizarem a situação até o fim de outubro terão seus débitos incluídos em processos de cobrança, podendo enfrentar ações trabalhistas. Além disso, a falta de recolhimento do FGTS configura infração grave.
O advogado trabalhista Márcio Ribeiro explicou: “O não pagamento do FGTS pode resultar em autuações, juros, multas e até bloqueio judicial. O trabalhador não pode ser penalizado por negligência do empregador.”
Divinópolis no contexto nacional
Em todo o país, o Ministério do Trabalho vai notificar 80 mil empregadores, incluindo o município de Divinópolis, que devem o FGTS de domésticos. A expectativa é recuperar milhões em valores que, segundo a pasta, pertencem exclusivamente aos trabalhadores.
Para a diarista Maria Aparecida, que há meses não tem o FGTS recolhido, a medida é um alívio. “Esse dinheiro é nosso direito. A gente trabalha duro, e não é justo ficar sem receber.”
