O projeto é do senador Marcelo Crivella (PR-RJ). As dívidas do INSS poderão ser divididas em até 180 vezes, já as do FGTS em 60 parcelas.
A Anistia sobre as contribuições previdenciárias e ao FGTS incidirá sobre os contratos de trabalho formalizados e terão efeitos retroativos à data do reconhecimento da relação de emprego.
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De acordo com Marcelo Crivella, o objetivo é que o empregador regularize o registro de seus empregados e recolha os tributos devidos, mas sem as penas impostas pela legislação.
Este projeto, se aprovado na Câmara Federal, vai beneficiar inúmeras empresas de Divinópolis por possuírem grandes débitos, principalmente junto ao INSS, algumas, descontaram dos funcionários e não repassaram para o instituto
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