Neste domingo, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos de vigência. Criado em 1990 e inspirado pela Constituição de 1988 e pela Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, o ECA se consolidou como referência mundial na defesa da infância e juventude no Brasil.
Neste 13 de julho de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, alcança a marca de 35 anos de existência. Promulgado durante o governo de Fernando Collor, em um período de redemocratização nacional, o ECA consolidou uma nova base legal e social para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes brasileiros.
A legislação, que nasceu da pressão popular com mais de um milhão de assinaturas, teve origem no Projeto de Lei nº 193/1989, de autoria do então deputado mineiro Ronan Tito, falecido em abril deste ano. Tito sempre defendeu o Estatuto como uma resposta moderna e ética à histórica negligência social com a infância.
“O ECA resgata uma dívida da sociedade com nossas crianças e adolescentes. É uma proposta humana e essencial”, afirmou Ronan Tito em entrevistas históricas.
O texto do Estatuto se inspirou diretamente na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, adotando o princípio da proteção integral, e abrange desde o direito à vida e à saúde até a convivência familiar, educação, lazer e dignidade. Ele delimita as responsabilidades do Estado, da sociedade e da família na garantia desses direitos.
Contexto histórico e relevância jurídica
Promulgado em um momento em que o país enfrentava altas taxas de inflação, efervescência política e transformações sociais, o ECA representou um divisor de águas. Ele substituiu o antigo Código de Menores, que era mais repressivo e tutelar, e inaugurou uma abordagem garantista, colocando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos
