A Câmara Municipal de Cláudio aprovou na última semana dois projetos de lei complementar que promovem a valorização e reestruturação salarial de diversas categorias do funcionalismo público municipal, especialmente as auxiliares de serviços gerais (ASG). A medida foi viabilizada por um requerimento de urgência apresentado pelo vereador Evandro da Ambulância, assinado por todos os parlamentares, o que permitiu que os textos fossem analisados e votados no mesmo dia em que passaram pelas comissões da Casa.
Os projetos foram encaminhados pelo Poder Executivo Municipal e têm como objetivo corrigir distorções salariais e de carga horária entre servidoras da administração direta e da área da educação.
Jornada unificada e salário corrigido
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 altera a Lei Complementar Municipal nº 40/2012 e estabelece que os cargos de ASG da administração direta passarão a cumprir jornada de 6 horas diárias (30 horas semanais) — mesma carga horária praticada pelas auxiliares de serviços gerais da educação (ASGE). A proposta também atualiza o vencimento-base, que se encontrava abaixo do salário mínimo, situação que feria o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Na justificativa, o Executivo apontou que a medida visa corrigir desigualdades históricas entre cargos com atribuições semelhantes, atendendo ao princípio da isonomia no serviço público.
“A aprovação da medida é fundamental para garantir justiça remuneratória”, afirmou o prefeito, em nota.
Reestruturação para servidoras da educação
Já o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que altera a Lei Complementar nº 09/2008, trata exclusivamente das auxiliares de serviços gerais da educação. A proposta busca corrigir a defasagem no vencimento-base, uma vez que, nos últimos anos, essas servidoras vinham recebendo complementos salariais para atingir o piso nacional, mas sem que isso fosse efetivamente incorporado ao salário-base.
Sanção e efeitos
Após a aprovação em plenário, os textos seguem para sanção do Executivo. As novas regras passarão a valer após a publicação oficial no portal Leis Municipais, que regulamenta a legislação da cidade de Cláudio.
A iniciativa foi recebida com aplausos por parte das servidoras beneficiadas, que vinham reivindicando reconhecimento e igualdade de tratamento em relação a outras funções operacionais do serviço público municipal.
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