O Conselho Municipal de Educação de Divinópolis vem a público expressar o seu repúdio à decisão da administração municipal de fechar o polo de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na E. M. João Severino de Azevedo, no bairro Davanuze, bem como denunciar a violação de um direito básico do ser humano preconizado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos: o direito à escolarização. As justificativas apresentadas pela administração municipal – que dizem respeito ao pequeno número de educandos e educandas na unidade escolar (apesar da divulgação de vagas para matrícula), bem como à garantia de transporte para aqueles(as) que quiserem estudar na E. M. Centro Técnico Pedagógico não se sustentam diante da complexa realidade que envolve a educação escolar e, mais especificamente, a educação de pessoas jovens e adultas.
Divinópolis possui um grande número de pessoas não alfabetizadas e de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental. O poder público precisa assumir sua responsabilidade diante desta situação.
A EJA é uma modalidade da Educação Básica e precisa ser pensada enquanto tal. Nesse sentido, há que se pensar a Educação de Jovens e Adultos – no que diz respeito ao currículo, à frequência, à organização do tempo e espaço, à normatização – considerando as suas especificidades. Os estudos e pesquisas, bem como experiências exitosas no Brasil desde os anos 1960, nos mostram a similaridade entre a EJA e o movimento social. Não é possível organizar a Educação de Jovens e Adultos a partir das mesmas premissas e dos mesmos processos burocráticos e institucionais do ensino fundamental ou do ensino médio.
Nesse sentido, temos muitas questões que ficaram sem respostas… Não seria inócua a divulgação de vagas para matrícula através de cartazes se queremos atingir um público que não tem acesso à leitura? Quais foram as iniciativas, nos últimos anos, do poder público, para identificar e localizar as pessoas que não tiveram acesso à alfabetização e ou ao ensino fundamental e sensibilizá-las para a retomada do processo de escolarização? Se manter a estrutura de uma unidade escolar para atender um pequeno número de pessoas não é viável (do ponto de vista financeiro), por que não repensar a organização da EJA em diversos polos em diferentes pontos da cidade, sem que esses tenham a estrutura escolar exigida para a oferta dos níveis da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio)? Como esperar que uma pessoa jovem ou adulta, da classe trabalhadora, após oito (ou mais) horas diárias de trabalho tenha condições de frequentar o espaço escolar num local distante de sua residência?
É no mínimo constrangedor (e mesmo desumano) que no país de Paulo Freire – o patrono da educação brasileira, o educador reconhecido e reverenciado nas principais universidades de todos os continentes – milhões de pessoas continuem sem acesso à escolarização. O direito à alfabetização, o direito à escolarização é um direito básico de todas as pessoas e negá-lo é violar um direito humano.
Por fim, este Conselho reafirma sua disposição para contribuir com o debate acerca da reorganização da normatização da EJA no município, buscando garantir a todas as pessoas o acesso à escolarização.
Conselho Municipal de Educação de Divinópolis
Fevereiro de 2025
