A disputa eleitoral para a Câmara de Divinópolis ganhou contornos inusitados após denúncias sobre práticas irregulares eleitorais do Jornal Agora, que ao comercializar espaço publicitário para o vereador Eduardo Augusto (União Brasil), supostamente ao valor de R$ 1.500,00 em sua edição impressa, que é permitido pela Justiça Eleitoral, ofertou para o mesmo vereador, uma entrevista ‘live’ em seu perfil no Instagram, o que não permitido, pelo fato de a live ter sido transmitida em um perfil uma empresa, ou seja, uma pessoa jurídica.
A legislação estabelece ainda que a isonomia eleitoral deve ser respeitada durante o período da campanha, garantindo que todos os candidatos tenham acesso igual às oportunidades de exposição na mídia. As entrevistas sem custo devem ser oferecidas a todos os concorrentes em condição de igualdade. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite live mas somente nos canais específicos dos próprios candidatos, elas não podem acontecer em perfis ou canais de pessoas jurídicas.
Um renomado advogado especializado em direito eleitoral, que conversou com o Divinews, foi enfático ao afirmar que a prática de dar entrevista virtual como compensação por compra em espaço impresso é ilegal, e tal ato pode caracterizar abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.
Esta situação levanta sérias preocupações sobre a equidade do pleito e a transparência nas eleições municipais. A isonomia é um princípio fundamental da democracia.
O que não é permitido na propaganda eleitoral na internet?
Confira as proibições que candidatas, candidatos e partidos devem respeitar com relação aos conteúdos digitais.
A propaganda de candidatas, candidatos, partidos políticos, federações e coligações para as Eleições Municipais de 2024 começa no dia 16 de agosto. É importante ter atenção para as regras estabelecidas pela Resolução TSE nº 23.610/2019 sobre o assunto.
Quanto à propaganda eleitoral pela internet, confira o que não é permitido:
- Não é permitido o uso de qualquer conteúdo fabricado ou manipulado para espalhar informações falsas ou descontextualizadas que comprometam o equilíbrio do pleito ou a integridade do processo eleitoral.
- Não é permitida a utilização de deepfakes e de conteúdos sintéticos em áudio ou vídeo, mesmo com autorização, para criar, substituir ou alterar imagens ou vozes de pessoas vivas, falecidas ou fictícias.
- O impulsionamento de conteúdo em provedor de aplicação de internet somente poderá ser utilizado para promover ou beneficiar candidatura, partido ou federação que o contrate. A propaganda negativa é proibida tanto no impulsionamento quanto na priorização paga de conteúdos em aplicações de busca. A norma proíbe o uso, como palavra-chave, de nome, sigla ou apelido de partido, federação, coligação ou candidatura adversária, mesmo que a finalidade seja promover propaganda positiva.
- É vedada a circulação paga ou impulsionada – desde as 48 horas antes e até as 24 horas depois da eleição – de propaganda eleitoral na internet, mesmo se a contratação tiver sido realizada antes desse prazo. Nesses casos, caberá ao provedor de aplicação que comercializa o impulsionamento desligar a veiculação da propaganda.
- Lives realizadas por candidatas e candidatos são permitidas, mas não podem ser transmitidas ou retransmitidas em site, perfil ou canal de pessoa jurídica e por emissora de rádio e de televisão.
O descumprimento das normas sobre conteúdos fabricados, manipulados ou deepfakes caracteriza abuso do poder político, o que pode levar à cassação do registro ou do mandato.
Provedores devem manter um repositório em tempo real dos anúncios políticos, detalhando conteúdo e gastos, e disponibilizar uma ferramenta de consulta para o acesso a essas informações.
Os provedores são responsáveis pela remoção de conteúdos relacionados a atos antidemocráticos, informações falsas, ameaças à Justiça Eleitoral e discurso de ódio.
