O Governo de Minas anunciou a dispensa de 25 mil empresas da entrega da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (Dapi), uma medida que promete reduzir a burocracia e facilitar a gestão para empresários no estado. Essa iniciativa é um marco na simplificação de processos administrativos, permitindo que as empresas possam concentrar seus esforços e recursos em suas atividades principais.
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) pretende expandir essa medida para alcançar todos os cerca de 100 mil contribuintes que se encontram nos regimes de apuração normal do ICMS, bem como aqueles que são isentos ou imunes, eliminando a necessidade de elaboração e transmissão da Dapi. Para as empresas dispensadas, o Conta Corrente Fiscal será gerado automaticamente pela SEF com base nos dados da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Para aderir a essa simplificação, os contribuintes devem optar pelo módulo específico do Sistema de Administração da Receita Estadual (Siare), que valida as Dapis e EFDs dos últimos três períodos de apuração para garantir a correta escrituração. Além disso, a SEF lançou o “Gera DAE”, uma ferramenta que permite a geração do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e a validação antecipada da EFD, facilitando o processo para os contribuintes.
A Secretaria também está desenvolvendo a Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (Damef), utilizando dados da EFD para melhorar a agilidade e a qualidade na apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), o que impacta na distribuição de repasses constitucionais de ICMS aos municípios. Com essas mudanças, a SEF reforça seu compromisso com a transparência e segurança para os contribuintes mineiros.
