O Divinews teve acesso com exclusividade a repactuação do contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, originalmente assinado em 2011, entre Prefeitura de Divinópolis e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) – Este termo aditivo, que atualiza o contrato nº 1053673, reflete as mudanças trazidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico e prevê uma série de ajustes para garantir a continuidade e expansão dos serviços na cidade.
Embora existam alguns pontos que podem ser considerados positivos como, exemplo:
- Ampliação das Áreas Atendidas: A nova redação do contrato expande a cobertura dos serviços de água e esgotamento para diversas localidades, incluindo distritos e comunidades rurais, como Ferrador, Lago das Roseiras, e várias outras. Essa expansão é fundamental para atender ao crescimento populacional e garantir acesso aos serviços básicos em áreas antes desassistidas.
- Metas de Universalização: Um dos principais objetivos do aditivo é a incorporação das metas de universalização, conforme exigido pelo Novo Marco Regulatório. Isso inclui a cobertura total de abastecimento de água e a ampliação significativa dos serviços de esgotamento sanitário até 2033. As metas específicas foram estabelecidas em anexo ao contrato, garantindo um monitoramento contínuo do progresso.
- Revisão da Estrutura Tarifária: A nova estrutura tarifária é outro ponto central do acordo. Houve uma redução inicial de 10% na tarifa de água, com reajustes anuais baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, a tarifa de esgotamento sanitário foi fixada em 25% do valor da tarifa de água, aumentando para 74% conforme o tratamento de esgoto seja implementado.
- Nova Agência Reguladora: A gestão e fiscalização dos serviços foram transferidas para a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG), substituindo a ARSAE-MG. Essa mudança é estratégica para atender às novas demandas regulatórias e melhorar a eficiência dos serviços prestados.
- Plano de Investimentos: A Copasa se comprometeu a realizar todas as obras de infraestrutura necessárias para cumprir as metas estabelecidas, incluindo a construção de redes coletoras, estações de tratamento e sistemas de interceptação. O plano de investimentos está detalhado em anexo ao contrato e será monitorado pela nova agência reguladora.
Fato é que o contrato de repactuação entre a Copasa e a Prefeitura apresenta algumas consideráveis desvantagens que vaio pesar no bolso dos consumidores, principalmente relacionadas às tarifas.
- Aumento das Tarifas ao Longo do Tempo: Embora haja uma redução inicial de 10% na tarifa, essa redução é aplicada uma única vez, e as tarifas serão reajustadas anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significa que os consumidores enfrentarão aumentos anuais nas tarifas, o que pode se tornar oneroso a longo prazo.
- Tarifa de Esgotamento Sanitário: Inicialmente, a tarifa para serviços de esgotamento sanitário corresponderá a 25% da tarifa de abastecimento de água, enquanto os serviços de tratamento de esgoto não estiverem em operação. No entanto, à medida que o tratamento de esgoto for implementado, essa tarifa aumentará para 74% da tarifa de abastecimento de água. Esse aumento substancial poderá impactar significativamente as contas dos consumidores.
- Falta de Reduções Futuras: O contrato especifica que não haverá novas reduções de tarifa, a menos que ocorram situações imprevistas previstas na Matriz de Riscos. Isso significa que os consumidores não poderão contar com novas diminuições de tarifas, mesmo se a qualidade ou a eficiência dos serviços prestados melhorar.
Esses três itens sugerem que, embora existam melhorias previstas para o serviço, como a ampliação da infraestrutura de saneamento, os consumidores poderão enfrentar custos crescentes ao longo do tempo, sem a possibilidade de novas reduções nas tarifas.
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