A justiça determinou nesta quinta-feira (25) que Washington Moreira assuma a vaga deixada por Zé Braz na Câmara Municipal de Divinópolis, após o vereador falecer em um acidente no último domingo (21). Inicialmente, o nomeado foi Deusdete Campos, o segundo suplente do PV. Isso devido à recente mudança de partido de Washington que era o primeiro suplente do partido e foi para o Solidariedade. Contudo, tal mudança ocorreu dentro da janela eleitoral.
Nesta quinta-feira, após Washington impetrar uma liminar pedindo a vaga, por entender que ele se transferiu dentro do que a lei permite, o juiz Marlúcio Teixeira de Carvalho justificou a decisão em acatar o pedido afirmando que “a mudança de partido do primeiro suplente ocorreu durante o período legal da ‘janela partidária’, configurando justa causa e legitimando o impetrante a figurar em primeiro lugar na linha sucessória”.
Ainda de acordo com o magistrado, a perda do direito de suplência exige a instauração de um processo judicial específico. “Cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a perda da expectativa de direito de suplência por alteração de filiação a partidos políticos somente pode ocorrer nas hipóteses de infidelidade partidária, e desde que devidamente assentada pela Justiça Eleitoral, após procedimento judicial que respeite o devido processo legal, conforme prevê a Resolução TSE 22.610/2007 (MS 34777 AgR, Relator: Luiz Fux, julgado em 20/02/2018)”, ressaltou.
