Deputada Lohanna cobra regulamentação do Convênio do ICMS para catadores de material reciclável

Publicado por: Lorena Moura

A deputada Lohanna (PV), coordenadora da Frente Parlamentar em defesa dos catadores de recicláveis na Assembleia Legislativa, cobrou do Governo de Minas a regulamentação do Convênio do ICMS, publicado em 20 de maio, que trata de benefícios e incentivos para os coletores de materiais recicláveis.

Lohanna considera o benefício fiscal uma vitória para os coletores e reconhece a importância do trabalho deles para os municípios e para o meio-ambiente. Agora, a deputada cobra que o Estado faça uma regulamentação do Convênio. “Inclusive, nos próximos dias com o apoio vamos nos reunir novamente na SEF para tratar da necessidade de expedição o quanto antes do decreto regulamentador do Convênio”, explicou.

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Em maio de 2023, a parlamentar propôs Audiência Pública, com o apoio do Bloco Democracia e Luta, para debater a concessão ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadores e catadoras de material reciclável ou associações por eles formadas.

As associações à época, estavam recebendo autuações e multas feitas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), por transações realizadas desde 2017, o que poderia inviabilizar as atividades da categoria e os impossibilitaria de firmar contratos de coleta seletiva com os órgãos titulares da limpeza pública nos municípios.

Após a audiência, a deputada, com apoio do Bloco foram até à Secretaria de Estado de Fazenda que se comprometeu a proceder inicialmente à remissão da dívida dos catadores e depois com a isenção, que deveria ser aprovada pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), resultando na aprovação do CONVÊNIO ICMS Nº 61, de 17 de maio de 2024, publicado no último dia 20, que concedeu isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores.

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