Divinópolis – Urgente: Leia, na íntegra, a decisão do Juiz que tornou réus os vereadores Rodrigo Kaboja e Print Junior

Publicado por: Redação

A decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal de Divinópolis, Mauro Riuji Yamane foi prolatada ao final da tarde desta terça-feira (05), contudo, apenas no inicio da noite ela se tornou pública e passou a ser assunto nas redes sociais – Fato é que, o magistrado em sua decisão aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou réus os vereadores da Câmara de Divinópolis, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja e Eduardo Alexandre de Carvalho – Leia decisão na íntegra:

DECISÃO

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1. Trata-se de requerimento do acusado Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja, qualificado nos autos, para que seja concedido o acesso integral dos acordos de não persecução penal.

Como bem manifestou o representante ministerial, noto que as respectivas confissões dos acordos foram juntadas aos autos em 19 de outubro de 2023, conforme ID 10093570379.
Dessa forma, o acusado já tinha conhecimento quanto ao teor dos depoimentos dos investigados.

Apesar dos autos dos acordos serem sigilosos, a limitação aos feitos nunca foi imposta aos acusados, sendo que eles podiam e podem ter acesso aos procedimentos a qualquer momento.

Saliento, ainda, que todos os arquivos de mídia produzidos no âmbito da Operação Gola Alva, inclusive as confissões dos investigados, foram apresentados a este Juízo fisicamente pelo Ministério Público no mês de outubro de 2023 (ID 10093570379), descabendo a alegação de cerceamento de defesa.

2. Incabível o pedido para que o acesso aos feitos seja disponibilizado antes da Câmara Municipal, eis que inexistem prejuízos à defesa, pois, no âmbito administrativo, será concedido prazo para que o acusado se manifeste sobre os documentos liberados.

Descabe a argumentação quanto ao interesse político do Poder Legislativo, considerando que existem indícios quanto à infração política imputada aos acusados Eduardo Alexandre de Carvalho e Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja, conforme fundamentado na decisão de ID 10174030150.

Portanto, indefiro o pedido.

3. Quanto ao acesso aos processos dos acordos de não persecução penal, verifico que os autos se tornaram públicos, conforme certidão de ID 10174231661, podendo a defesa do acusado ter pleno acesso aos documentos.

DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

4. Preliminarmente, as defesas alegaram ser a denúncia inepta. Todavia, noto que a exordial não apresenta vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos.
Sobre os requisitos da peça inicial, dispõe o Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

A leitura da peça acusatória revelou que a mesma atendeu aos requisitos legais, narrando a conduta dos acusados de maneira clara e de forma a possibilitar-lhes a ampla defesa, descrevendo os supostos crimes de acordo com indícios até então existentes nos autos.

Há na denúncia um mínimo de conteúdo probatório, o que é suficiente para o início da persecução penal, sendo apresentados indícios de materialidade e autoria, não sendo cabível, na presente fase processual, uma análise aprofundada das provas, como
pretendeu as defesas. Assim, inacolho o pleito.

5. Alegaram, ainda, a ilicitude das captações ambientais que embasaram a instauração do procedimento investigatório. Todavia, sem razão.

As gravações foram feitas pelos interlocutores que participavam da conversa, o que demonstra, em tese, que os arquivos foram gerados de forma lícita.

Ademais, friso que os indícios coligidos não se limitam às gravações em comento, eis que outros elementos de informação também foram colhidos sobre a suposta prática delitiva.
Nos termos mencionados pelo representante ministerial, a investigação teria se iniciado por representação da então vereadora Janete, anteriormente aos diálogos impugnados.
Outrossim, a referida tese já foi objeto de decisão por este Juízo, conforme ID 9890342838, da cautelar n° 5009418-44.2023.8.13.0223.

No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, durante a análise do habeas corpus impetrado pelo acusado Eduardo Alexandre de Carvalho, afastou o argumento defensivo.

Portanto, indefiro o pedido.

6. Quanto ao flagrante preparado, ratifico os fundamentos anteriores, eis que inexistem modificações nos argumentos apresentados pela defesa.

No presente caso não houve instigação ou induzimento para que os envolvidos praticassem o crime, mas tão somente a gravação do diálogo em tese travado entre eles.
Como bem mencionou o Ministério Público, os delitos teriam sido cometidos semanas antes da conversa, tratando-se, supostamente, de fato consumado.

Neste sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO – PRELIMINARES – NULIDADE DA PROVA OBTIDA – MEIO ILÍCITO – NÃO CONFIGURAÇÃO – GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA – POSSIBILIDADE – NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE FLAGRANTE PREPARADO – INOCORRENCIA – ABSOLVIÇÃO – NECESSIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – VERIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

Não é considerada ilícita a prova obtida mediante gravação ambiental clandestina, realizada por um dos interlocutores do diálogo, sem o conhecimento do outro, nos
termos do art. 10-A, § 1º, da lei 9.296/1996. Inexistindo qualquer provocação ou induzimento à prática do ato criminoso, não há que se falar em flagrante preparado” (TJMG – 1.0521.10.018577-1/001 – Rel. Valéria Rodrigues – Publ. 24/11/2021).

Desta forma, inacolho a tese defensiva.

7. Improcede a alegação da defesa do acusado Rodrigo Vasconcelos de cerceamento de defesa, pois verifico que os documentos requeridos estão acostados aos autos, conforme ID 10084815661, páginas 55/60. Saliento ainda que, conforme a manifestação ministerial, o autor, desde o trâmite extrajudicial, teve acesso aos elementos de prova e oportunidade para se manifestar, sendo ouvido duas vezes no Ministério Público, devidamente acompanhado por seu defensor.

8. A defesa do acusado Eduardo Alexandre requereu a nulidade pelo cerceamento de defesa, pois não teve acesso aos autos da cautelar. Porém, verifico que no feito n° 0010845-98.2022.8.13.0223 a procuradora foi devidamente cadastrada aos 09/11/2023.

Da mesma forma, a advogada foi cadastrada na cautelar n° 5009418-44.2023.8.13.0223.
Deste modo, incabível se falar em nulidade, eis que, após a procuradora requerer seu cadastramento, teve pleno acesso as cautelares.

9. As demais alegações defensivas, quais sejam: configuração da lavagem de capitais aduzido por Rodrigo; o processo penal ser usado como instrumento político exposto por Eduardo; e a atipicidade da conduta argumentado pelo denunciado Celso, confundem-se com o mérito e serão analisadas no momento processual oportuno.

10. Recebo a denúncia.

11. Nos termos do art. 517, do Código de Processo Penal, citem-se os denunciados para apresentarem a resposta à acusação, no prazo legal.

12. Considerando que a procuração (ID 10103820155, autos n° 0010845-8.2022.8.13.0223) foi outorgada ao Dr. Tales Emanuel de Souza, defiro o pedido da defesa de Eduardo Alexandre de Carvalho, determino que o advogado constituído seja cadastrado nos autos da cautelar n° 0010845-98.2022.8.13.0223.

13. Quanto ao pedido do acusado Rodrigo para a juntada dos documentos apresentados por “Zezé Loterias” e os relativos aos acordos de não persecução penal, verifico que estes já se encontram devidamente juntados nos autos.

DO ADITAMENTO À RESPOSTA ACUSAÇÃO

14. Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja, qualificado nos autos, apresentou aditamento à sua resposta à notificação (ID 10171668136).

Inicialmente, cumpre-se destacar que a resposta à acusação foi apresentada aos 06 de novembro de 2023, sendo que, posteriormente, aos 21 de fevereiro de 2024, apresentou o aditamento a peça. Dessa forma, noto que ocorreu a chamada preclusão consumativa, descabendo o recebimento da referida peça, sob pena de ocorrer tumulto no processo.
Neste sentido, cito o entendimento do Egrégio TJMG:

“APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – VÍTIMA IMPOSSIBILITADA DE OFERECER RESISTÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Não caracteriza nulidade processual, por cerceamento de defesa: (i) o indeferimento de aditamento da resposta à acusação para acrescentar, injustificadamente, novas testemunhas, em razão da preclusão consumativa; (…) (TJMG – Apelação Criminal
1.0074.17.003398-4/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 03/11/2022).”

15. Outrossim, as informações trazidas pela defesa necessitam de maior dilação probatória, sendo incabível a análise dos elementos aduzidos no presente momento processual.

Conforme o parecer ministerial, existem outros indícios quanto ao fato 2 da denúncia, não sendo a exordial embasada unicamente no acordo de não persecução penal.
Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento da atipicidade, em relação ao “Fato 02” da denúncia.

16. O eventual descumprimento do acordo de não persecução penal por parte de Paulo Adriano Cunha será analisado na ocasião oportuna.

Intime-se. Cite-se. Ciência às partes.

Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
MAURO RIUJI YAMANE
Juiz de Direito

 


 

 

 

 

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