O Ministério Público da Infância e Juventude, entrou nesta quinta-feira (07) com uma Ação Civil Pública, com Pedido de Liminar e Preceito Cominatório de Obrigação de Não Fazer, contra o Varandinha Lounge Beer e seu proprietário Lucas Rodrigues Ferreira, e o MC Saci, que é o nome artístico de Lucas de Oliveira, além do DJ Davi Felix para que não seja realizado o show “Sunset Teen”, neste próximo sábado (09) – Segundo o MP à Justiça, o evento é destinado apenas ao público adolescente, sem possuir autorização do Juízo da Infância e Juventude, conforme disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além do que, o repertório de funk no “MC Saci” se mostra incompatível e impróprio para tal faixa etária, por fazer referências explicitas à práticas sexuais e alusão ao consumo de drogas ilícitas.
O Ministério Público da Infância e Juventude, em sua ACP sustentou ainda que existem diversos registros de ocorrência policiais. E que o local é palco de diversos crimes, registrando sempre confusões, brigas, furtos, reclamações de vizinhos por perturbação do sossego. Registou também o fato gravíssimo de o estabelecimento não possuir alvará de funcionamento.
O MP em sua ação com pedido de liminar, questionou que existem informações sobre a inexistência de equipe de segurança, apta a prevenir incidentes, que colocam em risco a vida e a integridade fisica dos participantes. “Ademais, o local programado para abrigar o evento não possui alvará de funcionamento e não existe comprovação de que as instalações são condizentes com o número de frequentadores”.
“Assim, roga pelo deferimento da tutela de urgência para impedir a realização do evento em tela, sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais; tudo com o fito de que seja preservada a integridade física e psicológica das crianças e dos adolescentes, bem como para fazer valer a legislação especial à coletividade infanto-juvenil”.
“Ao final, pugna sejam seus pedidos iniciais julgados procedentes, para condenar os requeridos na obrigação de não fazer, consistente em cancelar a realização do vento “SUNSET TEEN”, programado para o dia 09/12/2023, a partir de 16 horas, a ser realizado no estabelecimento comercial VARANDINHA, Localizado na Avenida JK, 1001, Bairro Santa Clara, em Divinópolis”, assim finalizou.
O Juiz Christiano de Oliveira Cesarino, ao deferir o pedido na íntegra, teve o entendimento que, de fato não houve pleito especifico por parte do proprietário, solicitando autorização ao Ministério Público da Infância e Juventude para a entrada e permanência dos menores no Varandinha. O magistrado determinou multa diária de R$ 50 mil reais, “sem prejuízo de execução especifica e desobediência de seu representante legal, que dentro de 24 horas, contadas do efetivo recebimento deste ordem, que se abstenha de realizar e divulgar o evento, retirando de circulação, inclusive por meio de mídias sociais, todos os anúncios, propagandas e ingressos referentes ao espetáculo: ficando proibida, frise-se a realização do evento “Sunset Teen””
Ao final o Juiz fez o alerta de que, se necessário, por descumprimento da determinação, o Comissariado da Infância e Juventude, solicite apoio policial para impedir a realização do evento. E também que, os artistas, MC SACI e DJ DAVI FELIX sejam citados nos mesmo endereço do proprietário do estabelecimento comercial.
