O Vereador Flávio Marra, através da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, da qual é secretário, sendo a mesma também composta pelos Vereadores Ademir Silva (presidente) e Rodson do Zé Milton (membro), ouviu da Secretária de Governo, Janete Aparecida, esclarecimentos sobre o Projeto de Lei do Executivo Municipal 017/2023. A reunião foi proposta pela Vereadora Ana Paula do Quintino, Líder do Governo na Câmara.
Segundo o Vereador Flávio Marra o projeto em questão “dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.642.897,16”, sendo parte deste dinheiro destinada para indenização das pessoas que foram vítimas das últimas enchentes. Contudo, a matéria não informava o nome dos beneficiados”.
“Minha intenção em tomar conhecimento oficialmente da lista completa dos que serão indenizados, é para saber se realmente as pessoas serão contempladas. Somente com os nomes e devidos CPFs, poderemos exercer nosso poder de fiscalização e assim, ter a prova de que a lei foi cumprida”, justificou o Vereador Flávio Marra.
Presente à reunião, a Secretária de Governo, Janete Aparecida, disse que a lista não havia sido se tornada pública no projeto, em cumprimento Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e que, dentro do sigilo devido, a mesma será encaminhada à Câmara Municipal de Divinópolis.
A reunião também foi acompanhada pela Líder do Executivo na Câmara, Vereadora Ana Paula do Quintino, que solicitou o encontro para que todas as dúvidas fossem esclarecidas, permitindo que o Projeto de Lei do Executivo Municipal 017/2023, possa ir à votação em Plenário e também pela Procuradora da Câmara, Dra. Karoliny Faria e por Assessores Parlamentares.
A Vereadora Ana Paula do Quintino disse que tão logo o Vereador Flávio Marra manifestou dúvidas sobre o nome das pessoas que seriam beneficiadas com o referido projeto, ela, como Líder do Executivo, agendou com a Secretária Janete uma reunião com os vereadores, para que fossem feitos os devidos esclarecimentos.
Fonte: Publieditorial
