O Congresso Nacional promulgou na quarta-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para aumentar gastos a partir do ano que vem e cumprir suas promessas de campanha – A proposta foi aprovada na Câmara e no Senado depois de uma intensa queda de braço entre Lula e o Centrão, numa disputa por recursos e cargos no novo governo. Entenda o jogo de forças por trás da aprovação da PEC e como ela mexe no Orçamento de 2023.
Para que serve a PEC?
Atualmente, os recursos previstos no Orçamento de 2023 não são suficientes para bancar as promessas de campanha de Lula, como manter o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600, pagar o benefício extra de R$ 150 por criança, dar aumento real (acima da inflação) do salário mínimo, recompor as verbas de programas como o Farmácia Popular e o Minha Casa Minha Vida, entre outras. A regra do teto de gastos impede que as despesas do governo cresçam acima da inflação, limitando o valor do incremento anual no Orçamento. A PEC, então, autoriza gastos extras para que Lula consiga acomodar suas promessas no Orçamento sem ferir essa regra.
Como a PEC mexe no Orçamento?
A PEC aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões no ano de 2023. Isso significa que o presidente eleito terá esse recurso a mais para gastar no primeiro ano de mandato sem furar o teto e descumprir a Constituição. Além disso, a proposta permite uma série de despesas fora dessa regra fiscal (veja mais abaixo).
Para onde vai o recurso da PEC?
O dinheiro poderá ser usado em despesas de interesse do presidente eleito e dos líderes do Congresso. O destino desses recursos ficará definido no Orçamento de 2023, outro projeto que o Legislativo deve votar na quinta-feira, 22. O recurso vai abastecer, por exemplo, o aumento do programa Bolsa Família.
A PEC garante o aumento do Bolsa Família?
Os recursos liberados pela PEC permitem ao novo governo aumentar o programa Bolsa Família, embora não haja essa vinculação especificada na proposta. Atualmente, o benefício tem recursos garantidos apenas para um pagamento mensal de R$ 400. O futuro governo quer manter o valor atual, de R$ 600, e ainda conceder um benefício extra para crianças de até seis anos no valor de R$ 150.
A PEC mexe com outras regras além do teto?
Além do teto de gastos, a PEC autoriza o governo a bancar as despesas fora da meta de resultado primário (a conta que precisa fechar entre receitas e despesas no final do ano) e a regra de ouro (que proíbe o governo de se endividar para bancar despesas que não sejam de investimentos). Na prática, o governo poderá pegar dinheiro emprestado no mercado financeiro e aumentar a dívida para bancar o aumento do Bolsa Família, recompor as despesas com saúde e educação e realizar obras de infraestrutura.
E o que fica fora do teto?
Além do aumento do teto de gastos, a PEC autoriza o governo federal a retirar do teto – portanto gastar fora da âncora fiscal – uma série de despesas, incluindo R$ 23 bilhões em investimentos já em 2022.
Quem apoiou a PEC?
A PEC foi negociada com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e apoiada por aliados de Lula e dos presidentes das casas legislativas. Votaram contra a base mais fiel do atual presidente, Jair Bolsonaro (PL).
O que o Centrão exigiu para apoiar a PEC?
O Centrão, grupo comandando por Arthur Lira, só aceitou aprovar a PEC reduzindo a validade da proposta de dois para um ano (sendo que, inicialmente, Lula queria uma licença permanente para gastar além do teto de gastos) e negociando a redistribuição das verbas orçamento secreto para emendas parlamentares individuais e verbas controladas pelos ministérios, que serão entregues a aliados políticos. Integrantes do Centrão também pleitearam cargos na Esplanada dos Ministérios, mirando pastas com orçamentos expressivos.
Como fica herança do orçamento secreto na PEC?
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o orçamento secreto é inconstitucional – ou seja, derrubou o esquema. A PEC transfere o dinheiro das emendas secretas que estava reservado para 2023, um total de R$ 19,4 bilhões, para emendas individuais de deputados e senadores (R$ 9,55 bilhões) e recursos dos ministérios (R$ 9,85 bilhões). Cada deputado terá R$ 12 milhões a mais em emendas no ano que vem e cada senador contará com R$ 39 milhões a mais para indicar a redutos eleitorais.
Como fica a situação de Lula com a PEC?
Com a PEC, o presidente eleito tomará posse em janeiro com um aumento de gastos próximo a R$ 200 bilhões, somando despesas dentro e fora do teto. Com isso, Lula ganha uma força política para cumprir promessas de campanha e negociar a liberação das verbas com aliados. Por outro lado, o presidente eleito terá que propor e aprovar uma nova regra fiscal já no primeiro ano de mandato, pois a licença da PEC acaba em 2023.
Como fica a situação de Arthur Lira com a PEC?
O PT reafirmou apoio à reeleição de Arthur Lira (PP-AL) no comando da Câmara, em fevereiro de 2023. Lira mantém o favoritismo com integrantes do Centrão. O fim do orçamento secreto diminuiu os poderes do presidente da Câmara, que tinha domínio sobre essa verba, e o forçou a negociar os recursos com o presidente eleito. Alguns aliados de Lula de partidos menores, incluindo a Rede e o PSOL, ameaçam lançar outro candidato à presidência da Câmara, mas ainda não têm apoio suficiente para fazer frente ao atual presidente da Casa.
Como fica a situação de Rodrigo Pacheco com a PEC?
No Senado, o PT deve confirmar apoio à reeleição de Rodrigo Pacheco na presidência da Casa após a aprovação da PEC. O PL, no entanto, que terá a maior bancada no próximo ano, lançou o senador eleito Rogério Marinho (RN) na disputa, com o discurso de fazer uma gestão mais dura em relação ao Supremo Tribunal Federal e atrair opositores de Lula. A situação pressiona Lula a entregar mais cargos para partidos que querem compor com o governo, como PSD, União Brasil e MDB, se quiser consolidar o favoritismo de Pacheco e uma base de apoio no Senado.
Fonte: Estadão
