Falta de informação de PEC aprovada no Senado faz Prefeitura de Divinópolis comprar a “toque de caixa” brinquedos e materiais escolares desnecessários e com suspeita de superfaturamento


O Senado aprovou em 21 de setembro de 2021, já em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 que isentou de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação tanto no ano de 2020 quanto em 2021, devido à pandemia. A matéria foi aprovada com 61 votos favoráveis e 14 votos contrários e a seguir foi  encaminhada  encaminhada para a Câmara dos Deputados – A Prefeitura de Divinópolis ao gastar R$ 30 milhões a toque de caixa em dezembro de 2021 adquirindo diversos brinquedos e materiais escolares com o objetivo de alcançar o percentual de  25% obrigatório ser investido na educação, sinalizou não ter tido conhecimento ou levado em consideração a  aprovação de tal PEC no Senado, que no último dia 27 de abril a Lei foi promulgada  pelo Congresso.

O texto aprovado acrescentou o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelecendo que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.

O artigo 212 da Constituição estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

O texto encaminhado à Câmara determina também que o ente federado deverá complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado (conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento) e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.

O parecer da PEC, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), tendo sido aprovado em primeiro turno em 15 de setembro, com 57 votos favoráveis e 17 contrários.

Já no dia 27 de abril, o Congresso Nacional promulgou, em sessão solene a Emenda Constitucional 119 que isentou de responsabilidade estados e municípios, e seus gestores públicos, pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Os gestores terão a obrigação de investir o que não foi aplicado nesses dois anos até o final de 2023.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, afirmou que a emenda integra o esforço do Parlamento “para manter o funcionamento das instituições em meio aos desafios da pandemia da covid-19”.

— Por um lado, conseguimos assegurar um tratamento justo aos gestores que se viram em uma situação completamente nova trazida pelas medidas sanitárias. De outra parte, garantimos que a população e os trabalhadores da educação não venham a ser prejudicados pelo dispêndio público abaixo do piso. O Congresso Nacional buscou, portanto, compatibilizar as perspectivas da gestão responsável e da valorização da educação com as contribuições especialmente meritórias do primeiro signatário e das relatorias em ambas as Casas — disse Pacheco.

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), ocasião em que ela foi aprovada em dois turnos pelo Senado no mês de setembro de 2021 quando recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Soraya Thronicke (União-MS). Já a votação final do texto ocorreu na Câmara dos Deputados, em 11 de abril de 2022. Naquela Casa, a PEC foi relatada pelos deputados Tiago Dimas (Podemos-TO) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Todos participaram da solenidade.

7 comentários em “Falta de informação de PEC aprovada no Senado faz Prefeitura de Divinópolis comprar a “toque de caixa” brinquedos e materiais escolares desnecessários e com suspeita de superfaturamento

  • 7 de maio de 2022 em 09:51
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    Kd o deputado ? O papagaio para falar que abuso com o dinheiro publico . ; se fosse outra gestão (Galileu) a mídia tava repleta de vídeos e criticas dominadas por eles .
    Será que vão pular muro da escola brigar com diretora para denunciar ? Como gostam de fazer em outros órgãos públicos . Me poupe .

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  • 7 de maio de 2022 em 07:51
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    O PREFEITO NÃO SABIA DA PEC E NEM DO PERCENTUAL APLICADO NA EDUCAÇÃO ?
    O PROCURADOR NÃO SABIA DA PEC PARA AVISAR O PREFEITO E A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO PERCENTUAL ?
    A SECRETARIA DA FAZENDA NÃO SABIA DA PEC E NEM ACOMPANHA OS PERCENTUAIS APLICADAS NAS DEMAIS SECRETARIAS ?
    QUEM DEVERIA SABER E AVISAR?
    A ACID , O SENAI , O PESSOAL DO CAMELODROMO????
    QUANTA ……COMPETÊNCIA.

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  • 7 de maio de 2022 em 02:04
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    A CULPA É DO GALILEU O QUE ELE NÃO FEZ EM 20 ANOS .
    O OUTRO FEZ EM UM ANO .KKKKKKK
    KD O DEPUTADO QUE PULA PORTÃO ENFRENTA PORTEIROS PARA ADENTRAR NOS LUGARES PÚBLICOS .KD KD ?
    ESPERO QUE VÁ PULAR O MURO DA ESCOLA E MOSTRE PARA ONDE FOI E A MANEIRA COMO FOI GASTO O DIMDIM PÚBLICO . PIMENTA SÓ NO OLHO DOS OUTROS ; DELES , NÃO .
    MOSTRE A CARA DEPUTADO ..

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  • 6 de maio de 2022 em 18:06
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    CADÊ E DEPUTADOS GRITANDO E ATIRANDO A CARTEIRA DELE CHÃO DIZENDO QUE OS SUPERFATURAMENTOS DE OUTROS PREITOS É DINHEIRO DO POVO.
    ELE NÃO VAI NA MÍDIA DESTA VEZ NÃO????
    CADÊ A VICE FAZENDO CINEMINHA NO SITE E REDES SOCIAIS???
    PEGA FOGO NO CABARÈ

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  • 6 de maio de 2022 em 08:33
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    Cadê o Cleitinho pra fazer um vídeo sobre essa compra? Sumiu né? Ou convém ficar quieto? Faça um vídeo deputado?

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  • 5 de maio de 2022 em 20:51
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    O rascunho de prefeito tá a pé com seus secretários. Se o procurador não sabia dessa PEC, O que ele está fazendo lá? É muita incompetência!!! Será que nem o deputado barulhento sabia? E tá querendo ser senador. Imaginem essa m… No senado!! Deus nos livre desse incompetente.

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    • 6 de maio de 2022 em 10:51
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      Setor jurídico muiiiittttoooo competente .

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Comentários

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