Nesta quinta-feira (17) foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na reunião ordinária da Câmara, o Projeto de Lei EM-010/2022, que autoriza a dação em pagamento do terreno onde está localizado o Hospital Regional de Divinópolis, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cita ainda que fica o Município autorizado a confessar a existência de uma dívida no valor de R$ 13.715.285,40 (treze milhões setecentos e quinze mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), com o Estado de Minas Gerais, oriunda da reprovação de contas de um convênio que foi formalizado ainda no ano de 2013, com a renúncia expressa ao prosseguimento de defesa do município à cobrança da dívida por parte do Estado, bem como futuros ajuizamento de ações judiciais visando voltar a discutir a dívida.
A confissão e renúncias tratadas no caput se justificam na finalidade de possibilitar a retomada de obras para conclusão do Hospital Regional de Divinópolis, pelo próprio Estado de Minas Gerais, nos termos da Declaração de Interesse firmada aos 16 de fevereiro de 2022, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que compõe esta Lei como Anexo, conforme Lei Estadual no 23.830/21, por força da qual caberá ao Estado implementar as medidas necessárias à “conclusão de obra e equipagem de Hospitais Regionais”.
A doação se fez necessária, pois o Estado alega não poder fazer investimentos para concluir as obras do Hospital Regional de Divinópolis, por o terreno não lhe pertencer, e sim ao município.
Com: Geraldo Passos
Pensei que nesta cidade tinha prefeito 🤔🤔🤔
Este hospital será um marco para a cidade e acima de tudo para o centro oeste, uma vez que o próprio nome diz: Hospital Público Regional.