Ministério Público requer que Câmara de Divinópolis aprove projeto sobre transporte coletivo urbano

Publicado por: Redação

Na tarde desta quarta-feira (20) o promotor de Justiça Ubiratan Domingues, da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Divinópolis, especializada na Defesa de Saúde, Pessoas com Deficiência e Idosos esteve reunido com os vereadores, segundo o presidente do Legislativo, Eduardo Print Junior, para pedir a aprovação de um projeto de autoria do Executivo Municipal que altera uma lei sobre o transporte coletivo urbano em Divinópolis – Ubiratan explicou que já existe uma Ação Civil Pública impetrada contra a Prefeitura, que por sua vez para resolver a situação enviou o EM-088-2021 para abolir o impedimento de que pessoas portadoras de deficiência sejam impedidas de serem transportadas gratuitamente quando não estiverem com acompanhante cadastrado – Com a aprovação do projeto tal impedimento deixa de existir.

O presidente da Câmara, Vereador Eduardo Print Júnior (PSDB), informou que o Projeto já se encontra na Casa e segue em tramitação nas Comissões. Assim que estiver apto será logo pautado para votação devido a urgência da matéria.

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comentários

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  1. ANONIMO disse:

    E os Funcionários Públicos tem que aprovar também…

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