Por tragédia de Brumadinho e ação conjunta do Governo mediado pelo TJMG com a participações do MPF, MPMG, DPEMG, Assembleia aprova acordo de liberação de R$ 11,06 bilhões (lista de cidades)


O Governo de Minas emitiu uma Nota Explicativa sobre a aprovação nesta última quarta-feira do Projeto de Lei 2.508 na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), que com a aprovação de 73  deputados estaduais que estavam presentes, sem destaque à nenhum está sendo liberado o valor de R$ 11,6 milhões do total de R$ 37,68 bilhões que a Vale vai pagar como indenização pela tragédia que ocorreu no município de Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, quando a barragem da mina Córrego do Feijão desabou ocasionando a morte 270 pessoas –Dos recursos que estão sendo liberados de R$ 11,06 bilhões, R$ 1,5 bilhões serão para os municípios divididos da seguinte forma: Belo Horizonte, com a maior população do Estado ficou com R$ 50 milhões; Uberlândia, Contagem e Juiz de Fora, também pelo critério populacional ficaram com R$ 30 milhões; enquanto outras 9 cidades, Betim, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Uberaba, Governador Valadares, Ipatinga, Sete Lagoas, Santa Luzia, e Divinópolis, cada uma ficou com R$ 15 milhões (veja lista completa aqui no site ao final da matéria)

De acordo com a Nota do Governo, após um amplo debate, o TJMG homologou no dia 4 de fevereiro deste ano, o acordo Judicial no valor total de R$ 37,68 bilhões, dos quais R$ 11,06 bilhões são de investimentos realizados pelo Governo de Minas e que serão viabilizados a partir de agora, com a aprovação do PL 2.508/2021, votado em turno único nesta quarta-feira (14/07) pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, após mais de quatro meses de tramitação.

Entre as obras que fazem parte do escopo do Projeto de Lei, estão investimentos há anos esperados pela população mineira como a conclusão dos Hospitais Regionais, a construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a reestruturação do Hospital de Pronto Socorro João XXIII e melhorias na infraestrutura de rodovias por todo o Estado.

Em maio de 2021, foi realizado pela Vale S.A o depósito da primeira parcela referente aos investimentos de responsabilidade do Estado no valor de R$1,042 bilhão, recurso que está desde então em contas judiciais e aguardava a aprovação do PL 2.508/2021 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o início de execução.

Entre as obras que já estão prontas para ter ordem de início a partir da sanção do PL 2.508/2021 temos como exemplo a construção do Hospital Regional de Teófilo Otoni, e o Hospital Regional de Divinópolis e a recuperação de centenas de quilômetros de estradas em praticamente todas as regiões do Estado.

 Repasse para as prefeituras

O projeto de lei aprovado também confirma a destinação de R$ 1,5 bilhão para execução de melhorias por parte das prefeituras dos 853 municípios de Minas Gerais.  Desde o início da apresentação da proposta, o Governo de Minas se posicionou de forma favorável ao repasse aos municípios e participou ativamente junto aos demais compromitentes do acordo (Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais e Defensoria Pública de Minas Gerais) em busca de uma solução técnica e legal que viabilizasse o repasse dos recursos sem descumprir os termos do acordo judicial homologado pelo TJMG.

 Após uma série de reuniões, os compromitentes apresentaram conjuntamente uma proposta de repasse à Assembleia Legislativa que serviu de base para o substitutivo aprovado na Assembleia nesta quarta.

Os repasses serão realizados por meio de Transferência com Finalidade Definida, prevista no artigo 160-A da Constituição Estadual. A responsabilidade pela execução e gestão dos recursos será dos municípios que irão prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e serão fiscalizados pelo Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos de controle.  

Os recursos poderão ser utilizados para os fins descritos no anexo V do projeto de lei, respeitando a finalidade dos investimentos previstos no acordo judicial homologado há mais de cinco meses.

 O texto seguirá para análise do Poder Executivo e cumprirá os ritos processuais para sanção e a publicação da Lei, para permitir a execução de parte de um dos maiores acordos de reparação já firmados no mundo e que irá possibilitar aos mineiros avanços na qualidade e na eficiência dos serviços prestados pelo poder público, além da geração de milhares de empregos em todo o estado. O cidadão de Minas Gerais contará com um atendimento de Saúde mais adequado, mais Segurança, melhores rodovias, melhores serviços públicos, dentre tantos outros benefícios.

O Termo de Medidas de Reparação totaliza R$ 37,68 bilhões. Ou seja, além do montante de R$ 11,06 que será repassado pela Vale ao Estado, outros R$ 26,62 bilhões também estão sendo aplicados na reparação socioeconômica e socioambiental de Brumadinho, mais 25 municípios atingidos. São ações como o programa de Transferência de Renda, projetos de fortalecimento dos serviços públicos apresentadas pelas prefeituras e pelos moradores dessas 26 cidades, demandas apresentadas pelas comunidades atingidas, recuperação socioambiental da Bacia do Rio Paraopeba, entre outras. Ações que trazem melhorias para todo o estado.  

ALMG

Já a Assembleia Legislativa de Minas, informa que o valor é de R$ 11 bilhões, dos quais R$ 1,5 bilhão são para os municípios. 

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (14/7/21), em Reunião Ordinária e de forma definitiva, o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões oriundos de parte do acordo judicial firmado pelo Poder Executivo com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH), que provocou 272 mortes, em janeiro de 2019.

Como o PL 2.508/21 tramita em turno único e também teve sua redação final aprovada,pode seguir para sanção do governador.

A aprovação se deu após uma série de discussões no Parlamento mineiro, que permitiram o aperfeiçoamento do projeto, com a destinação de recursos diretamente às prefeituras do Estado, proporcionalmente a sua população, para a realização de obras diversas. Esses debates e a consequente alteração de dispositivos do texto foram importantes, na medida em que nem a Assembleia Legislativa nem os municípios foram chamados a discutir o acordo do Governo com a mineradora.

Projeto não engloba a totalidade dos recursos do acordo com a Vale

O acordo entre a Vale e o Governo de Minas foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 4 de fevereiro deste ano. O PL 2.508/21 foi recebido no Plenário no dia 2 de março último, após ser entregue no dia 25 de fevereiro ao presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), pelo governador, em cerimônia realizada na Casa. O projeto foi então encaminhado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para receber emendas e aprovar parecer antes de ser votado no Plenário.

Apesar de o acordo com a Vale envolver um total de R$ 37,7 bilhões, o PL 2.508/21 não trata da totalidade desses recursos, mas apenas de um crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021, de R$ 11,06 bilhões. Os demais R$ 26,7 bilhões, aproximadamente, não dependem de análise pela ALMG, referindo-se a obrigações assumidas pela Vale e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação.

Entre os valores não analisados pelo Parlamento, R$ 8 bilhões já foram pagos pela mineradora e parte dos recursos sequer entram nos cofres do Estado.

Durante o encaminhamento das votações, diversos parlamentares elogiaram o resultado da análise do PL 2.508/21, principalmente as alterações que garantiram o repasse de R$ 1,5 bilhão para os municipios mineiros, proporcionalmente à população. A falta de participação da Assembleia na negociação do acordo e a resistência do Executivo em repassar recursos diretamente aos municípios dificultaram os entendimentos e alongaram a tramitação da proposta.

O impasse sobre a transferência dos recursos aos municípios só foi resolvido com a Emenda à Constituição 109, aprovada pela ALMG e promulgada pelo presidente Agostinho Patrus na última terça-feira (13), que permitiu o repasse direto às prefeituras desses recursos, ao contrário do que pretendia inicialmente o Governo do Estado.

Durante os debates, os parlamentares ressaltaram que o repasse direto representa um voto de confiança aos prefeitos, mas não um cheque em branco. A prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos será feita por cada município ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Mudanças – O texto aprovado pelo Plenário também promoveu outras alterações no texto apresentado pelo líder de Governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), e pelo líder do Bloco Deputado Luís Humberto Carneiro, Raul Belém (PSC), de apoio ao governador.

Foi incorporada sugestão apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) sobre a necessidade de se realizarem menções, nas obras realizadas com os recursos, à memória das vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, conforme já estabelece a Lei 23.591, de 2020.

No geral, os recursos do acordo serão usados para atender as despesas previstas em projetos de transferência de renda e demandas diretas dos atingidos; investimentos socioeconômicos na bacia do rio Paraopeba; reparação socioambiental integral; segurança hídrica; mobilidade; melhoria de serviços públicos; e reparação já iniciada e medidas emergenciais. Tais despesas estão detalhadas nos anexos do PL 2.508/21.

O projeto também autoriza o remanejamento desse valor entre as diferentes finalidades até o limite de 30% do total, observadas as regras previstas no termo judicial. Em mensagem que acompanhou a proposição, o Executivo informou que o termo judicial não impede ou interrompe ações individuais de reparação ou a responsabilização penal e administrativa da mineradora em foros próprios.

Emendas – O PL 2.508/21 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 e com a rejeição de 241 emendas das 244 apresentadas durante a tramitação da proposição, com exceção de duas retiradas por seus autores. Com isso, ficaram prejudicados o substitutivo nº 1 e a emenda nº 244.

A emenda nº 217 foi votada em separado após pedido no Plenário do deputado André Quintão (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governador. De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), ela previa que os recursos destinados à construção do Rodoanel Metropolitano fossem transferidos para a reforma do Anel Rodoviário já existente. A emenda foi rejeitada.

Manutenção de recursos para Rodoanel divide opiniões

A destinação de R$ 3,5 bilhões para o projeto do Rodoanel de Belo Horizonte, contida no PL 2.508/21, foi a principal polêmica que dominou os debates que antecederam a votação.

Derrotada na votação da emenda nº 217, a deputada Beatriz Cerqueira apelidou a obra de construção do Rodoanel Metropolitano, previsto no acordo, de “Rodominério”. Segundo ela, a obra será executada sem a necessidade de licença ambiental prévia e para beneficiar o mesmo setor responsável pelo crime que deu origem à reparação, ou seja, as mineradoras. A deputada Andréia de Jesus (Psol) e os deputados Betão, Doutor Jean Freire e Cristiano Silveira, todos do PT, também criticaram a proposta do Rodoanel.

Coube ao deputado João Vítor Xavier (Cidadania) defender a construção do Rodoanel, logo antes da votação da emenda nº 217. “Podemos discutir trechos mal projetados, a preservação de nascentes, mas não podemos perder a oportunidade de solucionar o maior problema viário do País”, afirmou.

Também defenderam o Rodoanel os deputados Carlos Pimenta (PDT), Bruno Engler (PRTB), Arlen Santiago (PTB), Inácio Franco (PV), Gustavo Santana (PL), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Duarte Bechir (PSD) e Bartô (Novo).

O 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), elogiou a atuação da Casa em prol de recursos para todos os municípios mineiros, já que todos eles foram impactados, mesmo que indiretamente, sendo referendado pelos deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Delegado Heli Grilo (PSL). Nessa linha, Raul Belém emendou que prevaleceu a capacidade de entendimento dos deputados e a democracia.

Diversos outros parlamentares comemoraram a aprovação da proposição, destacando melhorias que deve trazer para os mineiros. Foi o caso dos deputados Cleitinho Azevedo (Cidadania), Douglas Melo (MDB), Glaycon Franco (PV), João Magalhães (MDB) e Zé Reis (Pode).

Noraldino Júnior (PSC) lamentou que os recursos previstos no PL 2.508/21, agora comemorados, sejam resultado de uma tragédia sem precedentes no Estado, lembrança também feita pelo deputado Bosco (Avante). O deputado Bernardo Mucida (PSB) defendeu a diversificação econômica dos municípios.

Veja a relação dos municípios por ordem de valor e sequencia alfabética

 

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