No último sábado (26), o Governo de Minas ampliou a validade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de 2019 até 31 de dezembro de 2021. A medida está de acordo com o Decreto Estadual nº 48.205, de 15 de junho de 2021, que trata da prorrogação da vigência no estado de calamidade pública em decorrência da pandemia. Antes, no documento de 2020, a exigência era para o dia 1º de julho. Essa prorrogação do prazo visa reduzir os impactos do atual cenário de saúde pública, que também afetou a economia do país.
No decorrer das fiscalizações de trânsito, o motorista poderá apresentar o CRLV em papel ou digital disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. O porte do Licenciamento poderá ser dispensado, caso o agente possa consultar o sistema do Detran-MG para averiguar se o veículo está licenciado.
Os donos de veículos que não possuem o CRLV de 2019, devem ficar em alerta, pois circular sem o documento de licenciamento gera multa no valor de R$293,47, sete pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo para um pátio até a regularização. No site do Detran, www.detran.mg.gov.br, o motorista pode verificar se têm débitos do IPVA, seguro obrigatório, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo, outras multas ou demais procedimentos que impossibilita a emissão do CRLV.
Apesar do prazo para exigência do CRLV 2020 ter sido prorrogado, e o documento de 2021 não ter prazo estabelecido para ser exigido, os proprietários de veículos ainda devem ficar atentos em relação ao IPVA e Taxa de Licenciamento, os prazos para pagamentos desses tributos foram até março de 2021, o atraso no pagamento resulta em multas e juros, além de inscrição em dívida ativa e protesto cartorial.
