O Projeto de Lei CM-007/2021 de autoria do vereador Edsom Sousa (CID) que estabelece que a Prefeitura seja obrigada a notificar beneficiários de pagamento de RPV – Requisição de Pequeno Valor e Precatórios, aprovado pela Câmara em sessão ordinária realizada no dia 4 de março foi vetado integralmente pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC), sob a alegação de inconstitucionalidade material, por lesar os princípios da legalidade e da autonomia entre os poderes – Contudo, nesta próxima terça-feira (27), ocasião em o veto do Executivo, o EM-001/2021 será apreciado pelos vereadores no Plenário da Câmara, a tendência é que ele seja derrubado, já que a Comissão Especial indicada pelo Presidente Eduardo Print Junior (PSDB) composta pela vereadora Lohanna França (CID), Israel da Farmácia () e Eduardo Azevedo (PSC) com o objetivo de analisar o veto oposto pelo Executivo, pelo Parecer CM-127/2021 deu por sua rejeição.
O vereador Edsom Sousa, em 20 de outubro de 2020, ainda durante a gestão do ex-prefeito Galileu Machado, protocolou o projeto CM-030/2020, com o mesmo teor do CM-007/2021, agora vetado pelo prefeito Gleidson Azevedo.
PARECER DA COMISSÃO
