Foi protocolado nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei CM 027/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Azevedo (PSC) e Roger Viegas (Republicanos), para impedir a ocorrência de monopólio de empresa de inspeção veicular localizada em Divinópolis, proporcionando segurança jurídica e sentimento de justiça aos profissionais do ramo.
De acordo com o projeto, a inspeção dos veículos escolares (ônibus, micro-ônibus ou similares), veículos de táxis (automóveis), transportes coletivos de passageiros, veículos de mototáxis e de motofrete, deverá ser feita por Empresas de Inspeção Veicular, devidamente credenciadas, nos termos da lei e atos normativos correlatos, sendo vedado ao Poder Público exigir que a referida empresa tenha sede no município de Divinópolis.
Na justificativa do Projeto, a antiga redação do art. 1º do Decreto Municipal no 12.716/2017 previa a obrigação de que, apenas empresas com sede no Município de Divinópolis poderiam realizar a inspeção veicular.
De acordo com os autores, ocorre que a referida previsão normativa acarretava verdadeiro monopólio, haja vista que apenas uma empresa prestava o respectivo serviço neste município.
“A situação resultava em que os preços da inspeção em Divinópolis fossem muito acima dos Municípios lindeiros, ensejando sentimento de grave injustiça aos profissionais do ramo”, declarou Eduardo.
A determinação do supracitado Decreto 12.716 do Executivo foi alterada com o advento do Decreto Municipal no 14.012/2020, que pôs fim à situação de monopólio, retirando a obrigatoriedade de que a inspeção fosse realizada por empresa credenciada com sede nesta cidade.
“O projeto de lei em questão traz segurança jurídica aos profissionais do ramo, na medida em que impede que novo Decreto do Executivo, expedido no futuro, possa propiciar novamente a injusta situação de monopólio por qualquer empresa credenciada prestadora de serviço de inspeção veicular”, destacaram Roger e Azevedo na justificativa do projeto.
Parabéns vereadores nota 1000.
Excelente projeto!