Vereadoras de Itaúna buscam anular decreto que dá poder à empresa de Estacionamento Rotativo de multar motoristas


A Câmara Municipal de Itaúna se dividiu perante o projeto de lei das vereadoras Márcia Cristina (Patriota) e Otacília Barbosa (PV), que busca anular o decreto que dá poder a monitores do rotativo Zona Azul Rápida (ZAR) de notificar motoristas. Após grande repercussão na cidade, a procuradoria do Poder Legislativo se manifestou, nessa segunda-feira (03), sobre o assunto.  

De acordo com os advogados da pasta, há uma “ilegalidade” no projeto, além de interesse político devido ao ano eleitoral, uma vez que as duas vereadoras são pré-candidatas à disposta em 2020. Em nota, os especialistas afirmam que a proposta não almeja benefícios para os cidadãos ao anular as notificações, que vão de R$ 12 a R$ 20, funcionando na prática como multa antecipada, e por isso está apto a ser colocado em votação.  

Márcia Cristina (Esquerda)/ Otacília Barbosa (Direita)

Conforme relata a nota, para a Procuradoria, o projeto de lei busca apenas a suspensão do decreto que autorizou estas multas, cabendo aos 17 vereadores avaliar se o prefeito Neider Moreira extrapolou a lei n° 5.172, de 28 de junho de 2017, que municipalizou o trânsito itaunense.  

“Ou seja, a anulação das multas seria consequência da anulação do decreto, mas não porque são injustas ou algo assim. A Lei 9.504/97, em seu art. 73, §10 proíbe qualquer benefício em ano eleitoral, sendo que, no parco entendimento deste procurador a anulação de qualquer tipo de multa ou notificação previstas no decreto municipal é considerado um benefício”, explica a nota assinada pelo procurador Fábio Daniel Pereira.  

As duas vereadoras recorreram ao parecer contrário, com um recurso de Otacília e dois de Márcia Cristina colocados em pauta da reunião desta terça-feira (04).  

A polêmica sobre as notificações surgiu em abril, depois de um motorista publicar nas redes sociais sobre a cobrança, até então desconhecida pela população e regulamentada pelo decreto nº 7.109 assinado pelo prefeito em 27 de fevereiro, quando o convênio de trânsito com a Polícia Militar, retomado em 10 de março, estava suspenso.  

Valor da taxa 

R$ 12 até 18h do dia útil seguinte
R$ 20 até sete dias úteis 

Fonte: Viu Itaúna 

EM CONSEQUÊNCIA DO PERÍODO ELEITORAL OS COMENTÁRIOS ESTÃO SUSPENSOS

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