Divinópolis: Sindicato da Educação ganha liminar que suspende as atividades presenciais dos servidores da Semed

O Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis (Sintemmd) ganhou em 2ª instância a liminar que determina a suspensão de todos os atos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) em relação à realização de atividades presenciais dos servidores da pasta.

De acordo com o Juiz Fábio Torres de Sousa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Semed teria contrariado o Decreto Municipal (nº 13.767, de 23 de abril de 2020), que determinou os critérios de retorno ao trabalho para os servidores da educação, em que o artigo II declara a retomada do trabalho presencial “em situações concretas, pontuais e devidamente fundamentadas, desde que adotados os procedimentos de segurança preconizados pelas Autoridades de Saúde”.

Ou seja, o decreto determina que o retorno às atividades presenciais só seriam possíveis em situais concretas, pontuais e devidamente fundamentadas. Entretanto, a Semed, em “Ofício Circular nº. 13/2020” em primeira deliberação afirma que “os servidores detentores dos cargos de Auxiliar de Serviços e Servente Escolares deverão trabalhar presencialmente, diariamente, a exceção dos servidores com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aos portadores de doenças crônicas, mais suscetíveis à COVID-19”.

Desta forma, para o TJMG, ao contrário do disposto no decreto, não houve o retorno pontual e em situação concreta, mas a determinação de retorno em caráter geral e irrestrito, “com clara afronto ao Decreto”, relata em ação.

Para o Juiz Fábio Torres, a Semed extrapolou os limites do decreto municipal ao determinar o retorno de forma completamente contrária ao ato normativo que o rege. Por isso, ele deferiu ganho de causa para o Sintemmd e determinou a suspensão de todos os atos expedidos pela Secretaria de Educação em relação as atividades presenciais dos servidores da educação.