Condenados pela Lei Maria da Penha não podem mais assumir cargos em comissão no serviço público municipal de Divinópolis

Pelo projeto CM-043/2019 que foi votado e aprovado nesta terça-feira (26), na Câmara de Divinópolis,  de autorias dos vereadores Renato Ferreira (PSDB) e Janete Aparecida (PSD), as pessoas que forem condenadas pela Lei Maria da Penha não podem mais ser nomeadas para cargos em livre nomeação no âmbito da Administração Direta e Indireta, e também para a Câmara de Vereadores de Divinópolis – Pela proposta, após a sanção do Prefeito Galileu Machado, a vedação vale para condenações em decisão transitada em julgado, até que o cumprimento da pena seja comprovado.

Durante a defesa do Projeto de Lei em Plenário, o vereador Renato Ferreira (PSDB) afirmou que a aprovação é importante medida em defesa dos direitos humanos das mulheres, demonstrando que o município de Divinópolis, não aceitará nos seus quadros de servidores, por ausência de idoneidade moral, pessoas que tenham cometido qualquer espécie de conduta criminosa violenta contra as mulheres. ” Gostaria inclusive de salientar a importância da ex-vereadora dessa casa, Eliana Piola, no apoio e elaboração desse texto. Nossa cidade precisa dar exemplo e essa é uma causa de todos nós”, ponderou.

Para a vereadora Janete Aparecida (PSD), a prática de violência contra a mulher precisa ser esclarecida e banida da sociedade. Ela citou como exemplo, a recente decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de colocar essa prática como condição de ausência de idoneidade moral no processo de inscrição de bacharéis de Direito em seus quadros. ” Precisamos, cada vez mais, fortalecer essa luta e o Poder Legislativo hoje deu um grande passo aqui em Divinópolis. Fico feliz pois é uma pauta aprovada por unanimidade e eu espero que a nossa sociedade, assim como fez a Câmara hoje e a OAB recentemente, coloque essa prática abominável no seu devido lugar e com o nome que merece: criminosa”, declarou Janete, lembrando que  o Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres foi celebrado ontem, dia 25 de novembro.

Violência Contra a Mulher

Celebrada para chamar atenção para o tema, o Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres alerta para os efeitos dos diversos tipos de violência, como o assédio sexual e o feminicídio, a que mulheres são submetidas. De acordo com o último Atlas da Violência, lançado em 2019, entre 2007 e 2017 houve um aumento de 30,7% dos casos de feminicídio. Em 2017, foram 4.936 casos registrados, maior quantidade da década.