Ação de Cleitinho junto a ARSAE pode garantir R$ 3 milhões para Divinópolis; Prefeitura precisa criar Fundo de Saneamento Básico


A Assessoria de Imprensa do deputado Cleitinho Azevedo, informou que através da mobilização do parlamentar,  o Diretor da ARSAE (Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Minas Gerais), Antônio Claret, recebeu na manhã desta quarta-feira (30), os representantes da Prefeitura de Divinópolis, entre eles o Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito, Rodrigo Moura e também o vereador Renato Ferreira, para esclarecer dúvidas sobre recursos a que a cidade tem direito e que podem ser investidos em saneamento e meio ambiente.

Estes recursos, são destinados a municípios que possuem um Plano, um Fundo e um Conselho municipal de saneamento. Atendendo estes requisitos, as prefeituras podem se habilitar a receber o que corresponde a 4% da receita líquida da COPASA naquela praça. A Lei Federal nº 11.445 já previa a criação dos Fundos Municipais de Saneamento Básico e por meio da revisão tarifária de 2017 da COPASA a ARSAE e instituiu sua criação.

No caso de Divinópolis, os recursos giram em torno de 3 milhões que deverão ser investidos exclusivamente em saneamento e meio ambiente. O montante exato só pode ser confirmado após a inscrição junto a ARSAE para receber os repasses.

O Divinews apurou junto ao Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito, Rodrigo Moura, que o município já possui o Plano Municipal de Saneamento, e também o Conselho Municipal, o que está faltando ser criado é apenas o Fundo Municipal de Saneamento Básico, que através de um projeto de autoria do Executivo deverá ser enviado, para ser votado na Câmara já na próxima semana.

Existia uma dúvida, se a inscrição para receber os recursos resultaria na perda de outro repasse, acordado no contrato de concessão para exploração do serviço de água e esgoto, que já previa outro valor, em torno de pouco mais de dois milhões de reais, oriundos do faturamento da COPASA.

Porém, os recursos do fundo criado pela ARSAE, podem ir para o caixa único do município, e pode ser usado, por exemplo, para pagar a folha de salários.

O Diretor da ARSAE, ainda segundo a Assessoria de Comunicação, explicou que os recursos não concorrem entre si, já que o fundo é um direito de todos os municípios inscritos que atendam aos requisitos e já consta da planilha para elaboração da tarifa do serviço de água e esgoto. Na prática, Divinópolis já paga para a manutenção deste fundo e apenas não o recebe. O que a prefeitura já recebe se trata de algo acordado e que portanto não pode ser perdido até o vencimento do contrato. A cidade então terá duas fontes de recursos advindos da operação da COPASA.

“O Deputado Cleitinho considerou a reunião positiva e agora espera que Prefeitura e a Câmara adotem todos os procedimentos para receber os três milhões de reais já que o prazo para inscrição termina no próximo mês de dezembro e ainda é preciso criar o fundo”, explicou a assessoria.

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