Foi publicada na tarde da última segunda-feira (14), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Lei Complementar 197, que trata da taxa de iluminação pública, em Divinópolis, a lei foi aprovada por meio do Projeto de Lei Complementar 003/2018, de autoria do vereador Roger Viegas (PROS), que tramitou na Câmara Municipal de Divinópolis desde novembro de 2018, e que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da atual legislatura, no dia 10 de setembro de 2019.
O projeto aprovado foi encaminhado ao Prefeito da cidade, Galileu Machado, que não sancionou a lei. Sendo assim, a mesma voltou para Câmara e foi sancionada pelo vice-presidente da casa, vereador Marcos Vinicius.
Com isso, a partir de agora, todo cidadão em que suas residências não possuem a iluminação pública, já podem usufruir do direito e pedir a retirada da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que consta nas contas de energia.
“Se você tem direito, fique atento! Eu convoco os moradores, que na porta de sua casa não possuir iluminação pública, nos bairros de Divinópolis e também das comunidades rurais, a ir até o protocolo da prefeitura, com a sua conta de energia em mãos, e solicitar que a taxa deixe de ser cobrada. A Câmara já fez a sua parte, agora é com o cidadão que deve exercer seu direito. A população tem que pressionar o executivo para cumprir a lei, pois agora é direito aprovado”, reforçou Roger Viegas.
Ainda segundo Roger, essa é uma reivindicação antiga do Sindicato Rural dos Trabalhadores, Sindicato Rural dos Produtores, moradores das comunidades rurais e da cidade, bem como de representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (FETAEMG), que estiveram presentes na votação e fizeram valer seu direito em plenário, cobrando dos vereadores a aprovação do projeto.
