Em virtude da falta de público na manhã desta última terça-feira (25), já que a lei exige sua presença, somado também às ausências dos vereadores, que também não estiveram presentes, segundo o Divinews apurou, por um problema de comunicação interna. A Prefeitura realizará na próxima sexta-feira (28) às 15 horas, uma nova Audiência Pública para apresentar o projeto da LOA 2019. Também será revisão o PPA (Plano Plurianual) de 2018 a 2021- A reunião que é organizada pela Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação a audiência ocorre no plenário da Câmara Municipal. O orçamento transforma em recursos financeiros os objetivos da administração pública, do poder público e das comunidades organizadas. Sendo assim, o orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo.
De acordo com a Constituição, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Posteriormente à audiência, o documento será encaminhado à Câmara Municipal, até 30 de setembro, quando deverá ser feita nova audiência pública.
A Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual devem ser votados e aprovados pelos parlamentares até o final do segundo período da sessão legislativa. Para que sejam aprovados, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual poderão ser modificados pelos vereadores, por meio de emendas parlamentares.
